Listagem por Orientador "Vieira, Oscar Vilhena"
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Arquitetura da rede e regulação: a neutralidade da rede no Brasil
2015-03-27This thesis presents an analytical framework for the network neutrality regulation in Brazil, as set forth in ACT n. 12.965, which has been internationally recognized as the 'Marco Civil'. The research strategy involves ... -
Ativismo judicial: uma análise a partir do direito à moradia
2010-11-18There was a significant change in the attitude of the Judiciary in Brazil after the promulgation of the current Constitution in 1988. Based on the Declaration of Rights, judges started to interfere in public policies and ... -
Crimes financeiros e política criminal: estudo de acórdãos do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010
2011-11-22This work aims to produce knowledge about how the Brazilian Federal Court of the 3rd Region has been deciding about two of the main crimes related to the management of the financial institutions: fraudulent management and ... -
O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas
2016-04-05The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 ... -
Um por todos, e todos por um: a Federação de Rui Barbosa na Constituição de 1891
2020-06-04Entre março de 1889 e a promulgação da Constituição Brasileira de 1891, em fevereiro deste ano, Rui Barbosa foi alçado da condição de isolamento político para a de protagonista da elaboração da primeira Constituição ... -
Súmula vinculante e ratio decidendi: uma abordagem empírica a respeito de redesenho institucional e cultura jurídica
2011-04-11The 2004 Brazilian Judiciary Reform is part of a long process of political attempts to create changes that were not produced spontaneously by the legal culture. The súmula vinculante is a great example of such process, ...






