Listagem por Orientador "Asperti, Maria Cecília de Araújo"
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Aspectos não penais da Lei Maria da Penha: a indenização das vítimas de violência doméstica no âmbito cível
2020O presente trabalho de curso buscou analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da possibilidade de indenização por danos morais de mulheres vítimas de violência em casos nos quais a justiça penal ... -
A concepção de autonomia das mulheres construída pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência
2019-05-13O presente trabalho analisa a fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424/DF, em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal pública relativa a crimes de lesão ...
