Modelos organizacionais e normatividade institucional: estudo de caso da SABESP S.A.

Abstract

The present paper aspires to join two different debates: (i) what is the State’s best organizational model to promote distinctive public services; and (ii) what role Law should perform in the promotion of a nation’s economic and social development. More specifically, this study examines whether the institutions created by the Brazilian normative system are able to balance the antagonist interests of the State and minority shareholders in a Government-Controlled Corporation. In this pursuit, this paper analyzes the changes that occurred in SABESP S.A. during the period between the years of 2000 – 2010, of major transformations in the Brazilian Water and Sewage sector. At that time, the company was introduced to the Novo Mercado of BM&FBovespa, was forced to execute agreements with conceding authorities and started to be monitored by ARSESP, an independent regulatory agency. Initial findings suggest that these institutions were able to create incentives for the company to strive for a more efficient performance, often succeeding in aligning the contrasting interests of the State and minority shareholders. Final conclusions are that: (i) Government-Controlled Corporations can be powerful public policy promotion instruments in sectors that are complex and capital intensive; and (ii) Law can and should perform a much more active role in sponsoring economic and social development than merely acting to diminish transaction costs to allow for the adequate functioning of markets.

O presente trabalho busca se inserir em dois debates: (i) qual o melhor modelo organizacional que pode ser utilizado pelo Estado na promoção de serviços públicos; e (ii) qual papel o direito pode desempenhar no desenvolvimento econômico e social de uma nação. Mais especificamente, estuda-se se as instituições criadas pelo sistema normativo brasileiro são capazes de balancear os interesses inicialmente antagônicos do Estado e dos acionistas minoritários em uma Sociedade de Economia Mista. Para isso, analisa-se as mudanças ocorridas na SABESP S.A. entre 2000 – 2010, período de grandes transformações no setor de saneamento básico, no qual a empresa foi inserida no Novo Mercado da BM&FBovespa, passou a ter de celebrar contratos de programa com poderes concedentes e submeteu-se ao controle da ARSESP, uma agência reguladora independente. Conclusões iniciais são que estas três novas instituições acima citadas foram capazes de criar incentivos para que a companhia agisse mais eficientemente, muitas vezes alinhando os interesses diversos do Estado e de acionistas minoritários da empresa. As conclusões últimas são de que: (i) Sociedades de Economia Mista podem ser importantes instrumentos de promoção de políticas públicas em setores complexos e de capital intensivo; e (ii) o direito pode desempenhar um papel muito mais ativo na promoção do desenvolvimento econômico e social do que meramente servir como diminuidor dos custos de transação para permitir o funcionamento adequado dos mercados.