Algumas polêmicas envolvendo a utilização de células-tronco embrionárias no Brasil: um desafio à inovação jurisdicional

Abstract

The purpose of this dissertation is the examination of some of the many ethical and legal controversies involving the use of human embryonic stem cells for research and therapy. The use of such stem cells was approved by Law nº. 11.105 of 2005, known as the new Biosecurity Law, article 5 of which allowed only for research and therapy, the use of said cells obtained from human embryos from the in vitro fertilization process, not used in their procedure, met certain conditions. Once came into effect, the device has been cited by the Attorney General of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº. 3510, which generated extensive discussions within the multidisciplinary team. Despite the declaration of the constitutionality of that article, there are still many controversial legal and ethical. It is questionable, especially, the differences concerning the legal status of the embryo produced in vitro and surplus in the process of fertilization, as well as the adequacy of the constitutional principle of human dignity in this context. Are shown, though, questions relevant to the patenting of genetic material and, consequently, of embryonic stem cells.

A finalidade da presente dissertação será o exame de algumas das muitas polêmicas éticas e jurídicas que envolvem a utilização das células-tronco embrionárias humanas para fins de pesquisa e terapia. A utilização de tais células-tronco foi aprovada pela Lei n.º 11.105 de 2005, conhecida como a nova Lei de Biossegurança, cujo artigo 5º permitiu, apenas para fins de pesquisa e terapia, a utilização das citadas células obtidas de embriões humanos provenientes do processo de fertilização in vitro, não utilizados no respectivo procedimento, atendidas certas condições. Assim que entrou em vigor, o citado dispositivo sofreu por parte do Procurador Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3510, que gerou amplos debates de âmbito multidisciplinar. Apesar da declaração de constitucionalidade do referido artigo, ainda são muitas as polêmicas de ordem jurídica e ética. Questiona-se, principalmente, as divergências existentes acerca da natureza jurídica do embrião, produzido in vitro e excedente nos processos de fertilização, bem como a adequação do princípio constitucional da Dignidade Humana neste contexto. São demonstradas, ainda, questões pertinentes ao patenteamento de material genético e, consequentemente, das células-tronco embrionárias.