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A (ir)relevância penal da aplicação da multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(2021)
As infrações que ensejam aplicação de multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são as mais graves transgressões ao Direito Tributário e, para sua configuração, requer-se a identificação do ...
Algoritmos que discriminam: uma análise jurídica da discriminação no âmbito das decisões automatizadas e seus mitigadores
(2020-11-22)
O presente estudo visa apresentar e discutir o conceito de “discriminação algorítmica” no contexto das tomadas de decisões automatizadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro; bem como apresentar os mecanismos ...
O futuro dos métodos de preços de transferência no Brasil: o dilema perante o pedido de acessão do Brasil à OCDE
(2020-11)
Em maio de 2017, o Brasil apresentou seu pedido de acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, desde então, vem analisando e discutindo formas para atender aos requisitos de alinhamento ...
É possível fiscalizar a imparcialidade do supremo tribunal federal? Uma pesquisa sobre as declarações de suspeição e impedimento dos ministros durante os anos de 2007 a 2017
(2020-05-14)
O presente trabalho buscou analisar a possibilidade de fiscalização sobre a imparcialidade do Supremo Tribunal Federal, ao estudar as declarações de suspeição e impedimento apresentadas pelos ministros. Para tal análise, ...
Liberdade de imprensa e confiabilidade: uma leitura do estatuto jurídico da liberdade de imprensa a partir de Onora O'Neill
(2020-04-22)
O presente trabalho pretende examinar o instituto jurídico da liberdade de imprensa no ordenamento jurídico brasileiro a partir da visão da filósofa britânica Onora O’Neill sobre confiança e confiabilidade. A referida ...
Unbundling governmental recognition: assessing a government's right to represent a state
(2020)
The purpose of this work is to tackle the disarray surrounding the subject of recognition, with particular attention to the specificities surrounding the recognition of governments within the context of public international ...
O processo decisório e deliberativo da Corte Constitucional da Colômbia: um caminho para o STF?
(2020)
Esta monografia se propôs a realizar uma análise comparativa entre os procedimentos decisórios e deliberativos de dois tribunais: o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Constitucional da Colômbia (CCC) com o fim de ...
Análise da classificação de passivos contingentes judiciais por advogados
(2020)
O presente trabalho analisa qualitativamente a classificação de passivos contingentes judiciais através do desvio-padrão da variação percentual dos preços das ações de companhias com capital aberto no mercado de capitais ...
'O perfil da criança e do adolescente desejado': processo de adoção no Brasil e a escolha do perfil pelos pretendentes
(2020)
O sistema de adoção no Brasil é complexo e apresenta algumas falhas, que resultam na grande disparidade do número de crianças e adolescentes aptos à adoção e de pretendentes habilitados. A diferença é extremamente ...
Ser ou não ser: os limites da autodeterminação de identidade e a dialética do reconhecimento
(2020)
Em 2018, o cidadão holandês Emile Ratelband pediu ao judiciário do seu país que a sua idade fosse reduzida em vinte anos, de 69 para 49 anos. Ratelband comparou seu caso ao dos transgêneros que requerem a alteração legal ...
