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Desencontros da regulação no Caso Buser
(2022-06-03)
O presente trabalho buscou, especificamente em relação ao Caso Buser, compreender os desencontros da regulação de serviços de transporte e as teses levadas ao Judiciário quanto à legalidade da atuação da empresa. Guiou o ...
As Initial Coin Offerings no mercado de capitais brasileiro: o que deve ser divulgado?
(2021-07)
A legislação brasileira de valores mobiliários é adequada para enfrentar os desafios advindos do financiamento de empresas por emissões de moedas, as chamadas Initial Coin Offerings (ICOs)? A partir desta importante pergunta, ...
O desafio dos novos padrões regulatórios nos acordos preferenciais de comércio para a estratégia brasileira em propriedade intelectual
(2013-03-13)
There has been a proliferation of Free Trade Agreements in the recent years due to the impasse in the Doha Round as well as other phenomena in the international negotiations. Countries and economic blocs like US, EU, India ...