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A homologação no Brasil de sentença arbitral estrangeira anulada na sede
(2018)
Em dezembro de 2015, o Judiciário brasileiro enfrentou, pela primeira vez, a questão de saber se uma sentença arbitral estrangeira anulada na sede poderia ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O conteúdo da ...
Acordos preferenciais de comércio e a OMC: um estudo sobre seus mecanismos de solução de controvérsias
(2013-06-12)
Este trabalho analisa os Acordos Preferenciais de Comércio (APCs) com ênfase em seus Mecanismos de Solução de Controvérsias (MSC). A partir da seleção de alguns APCs bilaterais celebrados por Estados Unidos e União Europeia ...