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Aspectos não penais da Lei Maria da Penha: a indenização das vítimas de violência doméstica no âmbito cível
(2020)
O presente trabalho de curso buscou analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da possibilidade de indenização por danos morais de mulheres vítimas de violência em casos nos quais a justiça penal ...
O dano aos investidores em casos de fraude ao mercado de capitais: uma análise da jurisprudência brasileira à luz da teoria dos mercados eficientes
(2017-03-29)
A partir dos casos analisados no âmbito deste trabalho envolvendo pedidos de indenização por danos causados aos investidores decorrentes de fraudes ao mercado de capitais, ligadas a falhas informacionais, podemos inferir ...
