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Fundos patrimoniais: a Lei nº 13.800/2019 e o caso do Museu Nacional
(2022-09)
O trabalho tem como objetivo descrever o desenvolvimento dos fundos patrimoniais (endowment funds) para tutela de bens públicos no Brasil, buscando entender o processo legislativo da Lei nº 13.800/2019 (Lei dos Fundos ...
Desencontros da regulação no Caso Buser
(2022-06-03)
O presente trabalho buscou, especificamente em relação ao Caso Buser, compreender os desencontros da regulação de serviços de transporte e as teses levadas ao Judiciário quanto à legalidade da atuação da empresa. Guiou o ...