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O problema do nexo causal na responsabilização das empresas tabagistas
(2014-11-11)
Desde o início da década de 1990, quando o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, diversos fumantes passaram a buscar no judiciário a responsabilização das empresas tabagistas pelos danos advindos do fumo. Acerca ...
A utilização de planos de previdência complementar como instrumento de fraude a normas de proteção à herança legítima
(2014-05-19)
Com a entrada em vigor da Lei do Bem, em 2006, houve expressivo crescimento na comercialização de planos denominados PGBL ('Plano Gerador de Benefícios Livres') e VGBL ('Vida Gerador de Benefícios Livres') a pessoas físicas ...