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      'O perfil da criança e do adolescente desejado': processo de adoção no Brasil e a escolha do perfil pelos pretendentes [1]
      A (ir)relevância penal da aplicação da multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [1]
      A análise dos atos de concentração sob a ótica da Lei n. 12.529/12 [1]
      A concepção de autonomia das mulheres construída pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência [1]
      A constituição do crédito tributário pelo poder judiciário como forma de interferência atípica no processo de positivação do direito tributário [1]
      A função pós-social da propriedade [1]
      A homologação no Brasil de sentença arbitral estrangeira anulada na sede [1]
      A implicação do instituto do patrimônio de afetação no procedimento de recuperação judicial da incorporadora imobiliária [1]
      A interpretação jurídico-tributária das operações de swap com finalidade de hedge: uma análise legislativa e jurisprudencial [1]
      A posse de bens públicos: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [1]
      A qualificação jurídica da multipropriedade: uma comparação entre a Lei 13.777 de 2018 e o REsp 1.546.165 de 2016 [1]
      A regulação do patrimônio comum da humanidade: bens públicos globais, direito administrativo global e o desenvolvimento internacional [1]
      A utilização de planos de previdência complementar como instrumento de fraude a normas de proteção à herança legítima [1]
      Acordos preferenciais de comércio e a OMC: um estudo sobre seus mecanismos de solução de controvérsias [1]
      Algoritmos que discriminam: uma análise jurídica da discriminação no âmbito das decisões automatizadas e seus mitigadores [1]
      Análise da classificação de passivos contingentes judiciais por advogados [1]
      Análise do entendimento do Colegiado da CVM sobre os conceitos de alienação de controle e de poder de controle para a aplicação do artigo 254-A da Lei das Sociedades Anônimas [1]
      Análise econômica da tributação da venda de estabelecimentos sob a ótica da seleção adversa [1]
      Anistia e Impunidade na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos [1]
      As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa em matéria de licitações: existe uma definição do que são normas gerais e específicas? [1]