Browsing FGV DIREITO SP - Trabalho de Curso (TC) by Issue Date
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A constituição do crédito tributário pelo poder judiciário como forma de interferência atípica no processo de positivação do direito tributário
2017À luz da tradicional dogmática do Direito Tributário, o processo de positivação do direito tributário diz com os atos de aplicação tendentes a materializar no mundo social as hipóteses previstas nas normas, tornando o ... -
Responsabilidade do tomador de serviço e os acidentes de trabalho à luz das leis 13.429/17 e 13.467/17
2017O presente trabalho tem o propósito de analisar a terceirização dos serviços, com foco na responsabilidade do tomador em casos de acidentes de trabalho que vitimize o empregado da empresa prestadora. A terceirização ... -
Anistia e Impunidade na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
2017-03-17O presente trabalho busca estudar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos em que houve a aplicação de leis de anistia internas. O objetivo deste trabalho é compreender o entendimento da Corte ... -
O dano aos investidores em casos de fraude ao mercado de capitais: uma análise da jurisprudência brasileira à luz da teoria dos mercados eficientes
2017-03-29A partir dos casos analisados no âmbito deste trabalho envolvendo pedidos de indenização por danos causados aos investidores decorrentes de fraudes ao mercado de capitais, ligadas a falhas informacionais, podemos inferir ... -
O direito de propriedade na transição política: uma análise do "Caso do Palácio Guanabara"
2017-11-24O direito de propriedade, por sua ambivalência público-privada, coloca-se em ponto crítico nas transições políticas, pois nesse âmbito as mudanças ocorridas na esfera política o afetam diretamente em sua esfera privada, ... -
Debt management e reestruturação empresarial: uma análise sobre as operações de debt/equity swap e sua conformação com o ordenamento jurídico brasileiro
2017-12-08Quando diante de dificuldades econômico-financeiras, não é incomum empresas promoverem intrincados processos de reestruturação de dívidas. Neste contexto, as operações de debt/equity swap, cuja essência é a troca de dívidas ... -
Securitização de recebíveis do agronegócio e regulação por gatekeepers
2018Este trabalho analisa a disciplina normativa das agências de classificação de risco (Instrução-CMV nº 521), no contexto da securitização de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs). Trata, portanto, de um trabalho ... -
A função pós-social da propriedade
2018Este trabalho tem como objetivo demonstrar que o direito de propriedade não está somente centrado no cumprimento das vontades individuais de seu proprietário ou na função social da propriedade. É possível afirmar que a ... -
A homologação no Brasil de sentença arbitral estrangeira anulada na sede
2018Em dezembro de 2015, o Judiciário brasileiro enfrentou, pela primeira vez, a questão de saber se uma sentença arbitral estrangeira anulada na sede poderia ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O conteúdo da ... -
O papel da IFC na promoção do desenvolvimento sustentável no mercado financeiro
2018-02-06O mercado financeiro possui um papel fundamental para promover o desenvolvimento sustentável, bem como para estimular práticas socioambientais em todos os setores da economia. A International Finance Corporation (IFC), ... -
Os acordos regionais de comércio e a inserção de países em desenvolvimento no comércio internacional: as cláusulas de flexibilidade no acordo transpacífico e no acordo de ampliação econômico-comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru
2018-03-01Os acordos internacionais podem ser considerados como um dos fatores fundamentais para a intensificação da prática do comércio internacional. A presente monografia busca verificar como a linguagem legal de flexibilidade ... -
A implicação do instituto do patrimônio de afetação no procedimento de recuperação judicial da incorporadora imobiliária
2018-06-22O presente trabalho trata da discussão a respeito do correto tratamento do patrimônio de afetação constituído por incorporadoras imobiliárias no âmbito do procedimento de recuperação judicial da Lei nº 11.101/05. O regime ... -
Da casa para dentro: direito das relações domésticas
2018-11O recorte espacial – da casa para dentro – tem sido negligenciado pelos juristas como campo de conhecimento. Por isso, este trabalho tem como argumento principal o reconhecimento da relevância da categoria “relações ... -
Os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e a intervenção estatal
2018-12-16O presente trabalho tem por objetivo analisar os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e avaliar a necessidade de uma intervenção estatal para regular a atividade. Para isso, ... -
Análise econômica da tributação da venda de estabelecimentos sob a ótica da seleção adversa
2019As regras positivadas no Código Tributário Nacional (CTN) sobre sucessão em obrigações tributárias decorrentes de aquisição de estabelecimento empresarial impactam inequivocamente no quanto haverá de ser pago pelo ativo, ... -
As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa em matéria de licitações: existe uma definição do que são normas gerais e específicas?
2019Article 22, item XXVII, of Brazilian Federal Constitution, foresees that the Federal Government has the exclusive power to legislate on general rules for all types of bidding and public procurement. However, in parallel ... -
Violência de gênero nas universidades: um estudo sobre o Title IX estadunidense
2019O presente trabalho busca compreender a opção regulatória adotada pelos Estados Unidos que estabelece o Title IX, uma lei federal de combate à violência de gênero e violência sexual nas universidades, e analisar os debates ... -
Interesse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP
2019-05-06Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. ... -
A concepção de autonomia das mulheres construída pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência
2019-05-13O presente trabalho analisa a fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424/DF, em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal pública relativa a crimes de lesão ...
