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Author
    Barreto, Gabriel de Almeida (1)Dias, André Orengel (1)El Dib, Gabriela Gentille Menna Barreto (1)Santos, Ezequiel Fajreldines dos (1)
Advisor
    Pargendler, Mariana (2)Corrêa, André Rodrigues (1)Püschel, Flavia Portella (1)
Subject
    Contratos - Brasil (4)
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (2)Administração financeira (1)Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (1)Assistência médica - Regulamentação (1)Direito e desenvolvimento econômico (1)Direito econômico - Brasil (1)Factoring - Brasil (1)Multas (1)Obrigações (Direito) (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (4)
FGV Units
    Escolas (4)... View More
Date Issued
    2019 (1)2018 (1)2014 (1)2011 (1)
Document type
    Dissertation (4)
Keyword
    Superior Tribunal de Justiça (2)Agência Nacional de Saúde Suplementar (1)Astreintes (1)Brazilian reinsurance institute (1)Brazilian Superior Court of Justice (1)Claims handling clauses (1)Cláusula de regulação de sinistro (1)Contract (1)Contract enforcement (1)Contractual law and economic development (1)... View More

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Tutela específica e meios coercitivos para o cumprimento das obrigações contratuais: um estudo da jurisprudência do superior tribunal de justiça à luz da literatura de direito e economia 

Barreto, Gabriel de Almeida (2019-03-20)
There is much debate on the role of contractual law (and legal institutions, in general) to promote safety and certainty for the relations of economic agents. In Brazil, part of the doctrine regards the contractual law as ...
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Diferenças de avaliação entre o Poder Judiciário e a ANS sobre a necessidade de oferecimento de home care nos contratos de plano de saúde 

Santos, Ezequiel Fajreldines dos (2018-05-25)
This research explores judicial decisions about the home care services by health plan insurers and seeks to investigate if regulatory organs and the Judicial Power diverge about the obligatoriness of this service in heal ...
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O enforcement contratual no Brasil: uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring 

El Dib, Gabriela Gentille Menna Barreto (2014-09-08)
The New Institutional Economics gave a prominent role to institutions, classifying them as the "rules of the game" in a society. A part of this literature focuses on analysing the link between contractual enforcement of ...
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Resseguro e desenvolvimento: entre estado e mercado, lei e contrato 

Dias, André Orengel (2011-02-01)
In order to verify the relationship between models of development predominantly adopted, Constitutional Economic Law and regulation of reinsurance activity in Brazil, the present work studies the changes perpetrated on the ...

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