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    Barretto Junior, Valter Pedrosa (1)Bastos, Marina Montes (1)Buzolin, Lívia Gonçalves (1)Ginjo, Milena de Mayo (1)Stival, Fernando (1)
Advisor
    Macedo Júnior, Ronaldo Porto (1)Machado, Marta Rodriguez de Assis (1)Reis, Thiago (1)Santi, Eurico Marcos Diniz de (1)Sundfeld, Carlos Ari Vieira (1)
Subject
    Atos administrativos (1)Ação judicial (1)Ação possessória (1)Brasil. [Lei n. 12.485, de setembro de 2011] (1)Casamento entre homossexuais - Legislação - Brasil (1)Comunicação audiovisual (1)Direito civil (1)Direito de família - Brasil (1)Direito e economia (1)Direito tributário (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (5)
FGV Units
    Escolas (5)... View More
Date Issued
    2019 (1)2016 (1)2015 (1)2014 (1)2010 (1)
Document type
    Dissertation (5)
Keyword
    Instituições (5)
    Institutions (4)Regulação (2)Abertura de informações (1)Audiovisual (1)Avaliação ambiental estratégica (1)Casamento entre pessoas do mesmo sexo (1)Conflito fundiário urbano (1)Direito e desenvolvimento (1)Direito tributário (1)... View More

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Conceito de família e competição institucional: a discussão da família homoafetiva nos Poderes Judiciário e Legislativo. 

Buzolin, Lívia Gonçalves (2019-03-20)
The right to same-sex couples constitute family was legally built in Brazil through a judicial process after a series of gradual movements of the Judiciary, which first equated the civil homosexual union with the heterosexual ...
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Pinheirinho: dinâmica de repressão e resistência na reconstrução dogmática do conflito fundiário urbano 

Ginjo, Milena de Mayo (2016-08-29)
On January 22, 2012, eight thousand people were forcibly evicted from their homes as a result of judicial decison that determined the repossession of the area. This happened in a litigation started in 2004, when the company's ...
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A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais 

Bastos, Marina Montes (2015-03-09)
This work aims to study the instrument called Strategic Environmental Assessment (SEA) applied in the Brazilian context, to discover (1) if SEA in Brazil can be effective in the sense of actually influencing decision-making ...
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Características jurídicas do mercado brasileiro de audiovisual: a construção da Lei 12.485 de 2011 e seus desdobramentos 

Stival, Fernando (2014-04-02)
The Law n.º 12.485 of 2011 was designed in order to reform the regulatory apparatus of the Brazilian subscription television market. In that context the increment in competition, the need for the promotion of diverse sources ...
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Planejamento tributário na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: desafios de uma pesquisa empírica 

Barretto Junior, Valter Pedrosa (2010-04-22)
In this paper, we present the conclusions drawn from a research on case law conducted with the Administrative Board for Tax Appeals, through which we could identify some of the characteristics involved in tax-planning ...

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