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Advogados públicos na formulação de atos normativos sobre Ciência, Tecnologia e Inovação: quem são e como atuam?
(2021-06-10)
Este trabalho busca compreender quem são os advogados e advogadas públicos federais e como eles participam de processos legislativos. Parte-se da premissa de que o direito é elemento constitutivo e estruturante das políticas ...
O que os conflitos sobre as ZEIS têm a dizer? Um estudo das audiências públicas na revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo
(2020-04-20)
A busca desta pesquisa é por compreender como as manifestações de participantes ao longo das audiências públicas ocorridas no processo de alteração de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (ou Lei de Zoneamento) da ...
Quem tem medo do processo coletivo? As disputas e as escolhas políticas no CPC/2015 para o tratamento da litigiosidade repetitiva no Brasil
(2019-04-08)
It is a consensus among Brazilian jurists that the Judiciary is going through a crisis that affects its ability to act with efficiency and quality, distancing itself from a minimally satisfactory model of justice. In this ...
Direito, desenvolvimento e transformações institucionais: como o Congresso Nacional regulou a Comissão Mista de Orçamento entre 1988 e 2015?
(2017-04-12)
When the new Brazilian Constitution of 1988 was ratified, the National Congress regained several of its prerogatives related to the budgetary process that had been limited during the previous regime (of 1969). One, in ...
O acesso à justiça e o direito à educação infantil: um estudo sobre a atuação da defensoria pública do Estado de São Paulo
(2016-06-20)
O objetivo deste trabalho consiste em verificar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na proteção do direito à educação infantil para entender como esta desempenha a defesa do direito ao ensino infantil ...
Os ciclos de conferências da defensoria pública do Estado de São Paulo: controle e participação social
(2015-11-04)
The aim of this work is to study the Cycles of Conferences promoted by the Public Defender of São Paulo State to understand what the role they play in relation to public participation in the management of the Public Defender. ...
Como são julgados os juízes? Uma análise do controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (2005-2013)
(2015-03-25)
One of the main changes introduced by the Brazilian Judicial Reform (Constitutional Amendment 45/2004) was the creation of the National Council of Justice (CNJ). Among its constitutional powers, the control of magistrates’ ...
Legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas: incentivos e desincentivos institucionais
(2014-04-28)
The subject of this project is the granting of standing for individuals to file collective actions. More specifically, this research aims to discuss the arguments presented against this standing by jurists and parliamentarians ...
Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede: o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes
(2014-04-08)
The phenomenon of globalization has enabled the internationalization of organizations, the free movement of capital and intensified global competition for new markets. While in the past fiscal policies were established ...
Judicialização da saúde e assistência farmacêutica no pós-88: efeitos na administração pública municipal do Estado de São Paulo
(2012-10-29)
The growth of political conflicts taken to the Brazilian Judiciary power, has caused issues such as health rights and drug distribution policies to be now decided in the Brazilian courts; such decisions produce a variety ...
