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Advogados públicos na formulação de atos normativos sobre Ciência, Tecnologia e Inovação: quem são e como atuam?
(2021-06-10)
Este trabalho busca compreender quem são os advogados e advogadas públicos federais e como eles participam de processos legislativos. Parte-se da premissa de que o direito é elemento constitutivo e estruturante das políticas ...
Tutela específica e meios coercitivos para o cumprimento das obrigações contratuais: um estudo da jurisprudência do superior tribunal de justiça à luz da literatura de direito e economia
(2019-03-20)
There is much debate on the role of contractual law (and legal institutions, in general) to promote safety and certainty for the relations of economic agents. In Brazil, part of the doctrine regards the contractual law as ...
Direito, desenvolvimento e transformações institucionais: como o Congresso Nacional regulou a Comissão Mista de Orçamento entre 1988 e 2015?
(2017-04-12)
When the new Brazilian Constitution of 1988 was ratified, the National Congress regained several of its prerogatives related to the budgetary process that had been limited during the previous regime (of 1969). One, in ...
O FUNDEB na prática: uma análise jurídica dos desafios para a implementação de políticas públicas no Brasil
(2016-04-12)
This thesis examines the legal structure (departing point) of the Primary and Secondary Education Maintenance and Development Fund (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais ...
Aspectos tributários da implementação das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) no Brasil: uma nova abordagem a partir da perspectiva do direito e desenvolvimento
(2016-03-09)
This paper aims to propose a new approach to the tax aspects involved in the implementation of international accounting standards (IFRS) in Brazil, based on the theoretical framework of law and development. After presenting ...
Políticas públicas e direito: democratização do acesso ao Sistema Federal de Ensino Superior
(2015-12)
The research object of this dissertation are the public policies for democratization of education created after the Federal Constitution of 1988. Considering the law and development theory and the higher education as ...
A experiência do CEPED
(2011-04-27)
O CEPED (Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito) foi uma experiência inovadora de ensino do direito no Brasil. Criado pela Resolução n. 284/66 do Conselho Universitário do Estado da Guanabara, em 15 de abril ...
Licenciamento ambiental, energia e desenvolvimento: caso da usina hidrelétrica Jirau
(2011-04-08)
This dissertation thesis examines the environmental licensing of a hydroelectric power plant in the Amazon Basin: 'Usina Jirau.' This starting point for this case study was an allegation that the Brazilian environmental ...
A trajetória do ambiente jurídico-institucional do setor de software no Brasil e na Índia: identidades, diferenças e repercussões
(2010-05-11)
For over 30 years, Brazil has developed specific policies to foster computer industry. Goals and institutional frameworks have been outlined for the sector, since the National Informatics Policy of the 70’s, going through ...
