Now showing items 1-4 of 4
Tutela específica e meios coercitivos para o cumprimento das obrigações contratuais: um estudo da jurisprudência do superior tribunal de justiça à luz da literatura de direito e economia
There is much debate on the role of contractual law (and legal institutions, in general) to promote safety and certainty for the relations of economic agents. In Brazil, part of the doctrine regards the contractual law as ...
Diferenças de avaliação entre o Poder Judiciário e a ANS sobre a necessidade de oferecimento de home care nos contratos de plano de saúde
This research explores judicial decisions about the home care services by health plan insurers and seeks to investigate if regulatory organs and the Judicial Power diverge about the obligatoriness of this service in heal ...
O enforcement contratual no Brasil: uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring
The New Institutional Economics gave a prominent role to institutions, classifying them as the "rules of the game" in a society. A part of this literature focuses on analysing the link between contractual enforcement of ...
Resseguro e desenvolvimento: entre estado e mercado, lei e contrato
In order to verify the relationship between models of development predominantly adopted, Constitutional Economic Law and regulation of reinsurance activity in Brazil, the present work studies the changes perpetrated on the ...