Browsing FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado em Direito by Keyword "Reforma legal"
Now showing items 1-1 of 1
-
Características jurídicas do mercado brasileiro de audiovisual: a construção da Lei 12.485 de 2011 e seus desdobramentos
2014-04-02The Law n.º 12.485 of 2011 was designed in order to reform the regulatory apparatus of the Brazilian subscription television market. In that context the increment in competition, the need for the promotion of diverse sources ...