Browsing FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado em Direito by Author "Zugman, Daniel Leib"

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Processo de concretização normativa e direito tributário: transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Zugman, Daniel Leib
2014-04-09

This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue ...