A importância do sistema de controle interno para a eficiência e eficácia da gestão pública municipal, no âmbito do agreste meridional de Pernambuco

Abstract

This article discuss the importance of implementing the SCI (Sistema de Controle Interno – Internal Control System) in the municipal administration, expressing the need to adopt the practice in the Agreste Meridional (southern dry region) of Pernambuco. This article also highlights that to obtain success using the SCI, it is imperative that all the all legal procedures are followed. This way, the administrator will be in a position to provide and access information; therefore he or she will be able to answer very specific questions, and will have a plentiful and detailed vision of his/her administration. Because of this, it can be said that the implementation of the SCI is a tool that offers the public support, since it provides conditions to manage in an efficient way, by having trustworthy information at one´s fingertips, in a short period of time, respecting government programs and resulting in excellent management conduct. The study also reveals the procedures adopted by municipal administrations since the Resolution nº 001/2009, put in place by the Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, which regulates the creation, implementation, maintenance and coordination of SCIs for municipalities, based on the Articles 31 and 74 of the Brazilian Constitution.

O presente trabalho objetiva discutir a importância da implantação do Sistema de Controle Interno – SCI na administração pública municipal, expondo a necessidade de sua adoção no âmbito da região do Agreste Meridional de Pernambuco, com o intuito de obter eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Ressalta-se, ainda, que para obtenção do sucesso do Sistema de Controle Interno - SCI é indispensável o cumprimento dos procedimentos legais. Pode-se afirmar que, a implantação do SCI é uma ferramenta que possibilita, ao ente público, suporte, apoio e assessoria, uma vez que oferece condições de governar de maneira eficiente, eficaz e efetiva, através da disponibilização de informações confiáveis em tempo hábil, respeitando os programas governamentais e resultando numa excelente conduta de gestão. Consequentemente, o gestor terá uma condição mais privilegiada, no sentido de que poderá auferir entendimentos conclusivos sobre questões específicas relacionadas à sua administração, propiciando, assim, efeitos qualitativos para a sociedade. O estudo revela também os procedimentos que foram adotados pelas administrações municipais a partir da Resolução TC nº 001/2009, instituída pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que disciplina sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais, fazendo valer o prescrito nos artigos 31 e 74 da Carta Magna.