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Contribuição à consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

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Contribuição-à-Consulta-sobre-Reforma-da-Lei-de-Direitos-Autorais-CTS-FGV_ultima-versao2.pdf (541.0Kb)
Date
2011-01-05
Author
Lemos, Ronaldo
Souza, Carlos Affonso Pereira de
Branco, Sérgio
Mizukami, Pedro Nicoletti
Magrani, Bruno
Moncau, Luiz Fernando
Maciel, Marília Ferreira
Ferraz, Joana Varon
Francisco, Pedro Augusto P.
Protasio, Arthur
Kameda, Koichi
Magrani, Eduardo
Metadata
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Abstract
Documento preparado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apresentado ao Ministério da Cultura em razão do processo de consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira. Foram oferecidos comentários às principais inovações trazidas pela proposta, que enfatiza a necessidade de se ponderar os direitos autorais com os direitos fundamentais e traz para a proteção desses direitos um viés tanto funcionalista quanto finalístico, a exemplo do que ocorre com as patentes. Entre essas inovações estão a reintrodução da cópia privada de obra legitimamente adquirida (já previso na lei anterior, de 1973); a possibilidade de mudança de formato de obra por quem a adquiriu, como, por exemplo, passar as músicas do CD para o iPod pessoal; permissão a bibliotecas, museus e cinematecas para copiar obras com o fim de preservar patrimônio cultural; a possibilidade de adaptação e disponibilização das obras para pessoas com deficiência visual; a concessão de licenças não voluntárias a fim de garantir a exploração de obras esgotadas e indisponíveis ou cujos detentores são desconhecidos ('obras órfãs'); além de exigir maior transparência e publicidade na atuação das associações de gestão coletiva de direitos autorais.
URI
http://hdl.handle.net/10438/7790
Collections
  • FGV DIREITO RIO - CTS: Papers e Textos para discussões [37]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Direitos autorais - Brasil
Brasil. [Lei de direitos autorais (1998)]
Keyword
Consulta pública
LDA
Lei de direitos autorais
Direitos autorais
Direito autoral
Copyright

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