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dc.contributor.advisorCosta, Frederico Lustosa da
dc.contributor.authorValle, Vanice Regina Lírio do
dc.date.accessioned2010-09-08T12:13:46Z
dc.date.available2010-09-08T12:13:46Z
dc.date.issued2010-06-18
dc.identifier.citationVALLE, Vanice Regina Lírio do. Direito fundamental à boa administração e governança: democratizando a função administrativa. Tese (Pós-Doutorado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2010.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/6977
dc.description.abstractA enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à identificação do que possa ser essa realidade que se deseja alcançar – boa administração. A investigação se fez a partir do percurso histórico das reformas administrativas já havidas no Brasil, e do referencial teórico passado e presente, no campo da administração pública, acerca de quais sejam os elementos que qualificam a função administrativa. Fixadas essas premissas a partir do campo da administração pública, com a identificação da governança como a proposta do momento, cumpre retomar o direito, e verificar se isso que se propõe como modelo adequado pode ser de alguma forma, tutelado pelo direito – particularmente como direito fundamental, apto a determinar obrigações ao Estado à conta de sua dimensão objetiva. A conclusão é de que é compatível com o sistema constitucional brasileiro, a afirmação de que a governança possa se apresentar como a face objetiva do direito fundamental à boa administração; e mais ainda, que o direito pode contribuir para a maior efetividade dessa linha de conduta administrativa que contribuir para a democratização. Finalmente, numa abordagem propositiva, apontam-se práticas que, incorporadas ao dia-a-dia da administração, podem contribuir para a incorporação da governança na Administração Pública brasileira.por
dc.language.isopor
dc.subjectdireito fundamental á boa administraçãopor
dc.subjectgovernançapor
dc.subjectdemocraciapor
dc.subjectdimensão objetivapor
dc.titleDireito fundamental à boa administração e governança: democratizando a função administrativapor
dc.typeThesiseng
dc.subject.areaAdministração de empresaspor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EBAPEpor
dc.subject.bibliodataAdministração públicapor
dc.subject.bibliodataReforma administrativapor
dc.subject.bibliodataGovernançapor


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