FGV Digital Repository
    • português (Brasil)
    • English
    • español
      Visit:
    • FGV Digital Library
    • FGV Scientific Journals
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
  • Login
View Item 
  •   DSpace Home
  • FGV EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas
  • FGV EBAPE - Teses, Pós-Doutorado em Administração
  • View Item
  •   DSpace Home
  • FGV EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas
  • FGV EBAPE - Teses, Pós-Doutorado em Administração
  • View Item
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of DSpaceFGV Communities & CollectionsAuthorsAdvisorSubjectTitlesBy Issue DateKeywordsThis CollectionAuthorsAdvisorSubjectTitlesBy Issue DateKeywords

My Account

LoginRegister

Statistics

View Usage Statistics

Direito fundamental à boa administração e governança: democratizando a função administrativa

Thumbnail
View/Open
VANICE VALLE.pdf (1.467Mb)
Date
2010-06-18
Author
Valle, Vanice Regina Lírio do
Advisor
Costa, Frederico Lustosa da
Metadata
Show full item record
Abstract
A enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à identificação do que possa ser essa realidade que se deseja alcançar – boa administração. A investigação se fez a partir do percurso histórico das reformas administrativas já havidas no Brasil, e do referencial teórico passado e presente, no campo da administração pública, acerca de quais sejam os elementos que qualificam a função administrativa. Fixadas essas premissas a partir do campo da administração pública, com a identificação da governança como a proposta do momento, cumpre retomar o direito, e verificar se isso que se propõe como modelo adequado pode ser de alguma forma, tutelado pelo direito – particularmente como direito fundamental, apto a determinar obrigações ao Estado à conta de sua dimensão objetiva. A conclusão é de que é compatível com o sistema constitucional brasileiro, a afirmação de que a governança possa se apresentar como a face objetiva do direito fundamental à boa administração; e mais ainda, que o direito pode contribuir para a maior efetividade dessa linha de conduta administrativa que contribuir para a democratização. Finalmente, numa abordagem propositiva, apontam-se práticas que, incorporadas ao dia-a-dia da administração, podem contribuir para a incorporação da governança na Administração Pública brasileira.
URI
http://hdl.handle.net/10438/6977
Collections
  • FGV EBAPE - Teses, Pós-Doutorado em Administração [5]
Knowledge Areas
Administração de empresas
Subject
Administração pública
Reforma administrativa
Governança
Keyword
direito fundamental á boa administração
governança
democracia
dimensão objetiva

DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Contact Us | Send Feedback
Theme by 
@mire NV
 

 


DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Contact Us | Send Feedback
Theme by 
@mire NV
 

 

Import Metadata