O acordo de não persecução civil após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

A reforma da lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ou LIA) ocorrida em 2021 trouxe maior densidade normativa para o regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC). No entanto, o texto legal não esclarece diversas dúvidas práticas relacionadas ao uso desse instrumento negocial. A falta de integração sistêmica da LIA com os demais instrumentos jurídicos e normas relacionados à tutela da probidade administrativa é mais um elemento de dificuldade, pois impede a criação de uma fórmula interpretativa predefinida, capaz de ser replicada para todos os problemas práticos que a lei não esclarece. Este trabalho busca, sem a pretensão de ser exaustivo, trazer respostas para essas dificuldades práticas relacionadas ao ANPC.

The modifications of Law no. 8,429/1992 (Administrative Improbity Act or AIA) in 2021 created a more detailed legal framework for the civil non-prosecution agreement (CNPA). However, the norms do not clarify several practical doubts related to this legal negotiation instrument. The lack of coherence between the AIA and other legal mechanisms and norms that aim to protect administrative probity turns the matter even more challenging. It hinders the creation of a predefined interpretative formula capable of being replicated for all practical problems the norms do not address. This work seeks to bring answers to the practical difficulties related to the CNPA without aiming to be exhaustive.