Compartilhamento de dados pessoais em operações de M&A

Abstract

A presente dissertação explora como o regramento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) se aplica ao compartilhamento de dados pessoais, no âmbito de operações de M&A. Como ponto de partida, foram adotados, como exemplo, quatro casos concretos, a partir dos quais verificou-se questionamentos em comum quanto ao compartilhamento de dados pessoais. Mapeados os questionamentos, o trabalho exploratório pôde ser dividido (i) na verificação das bases legais para o compartilhamento de dados em operações de M&A; (ii) na exploração das limitações impostas pela LGPD para o compartilhamento de dados pessoais, especialmente, na fase da due diligence; (iii) na exploração do regime de responsabilidade das partes envolvidas na operação; (iv) na exploração do dever das partes de eliminar os dados pessoais compartilhados durante a transação de M&A; e (v) no mapeamento das boas práticas que deverão ser adotadas pelas partes, considerando os novos regramentos trazidos pela LGPD, quanto ao compartilhamento de dados pessoais, observando-se as peculiaridades do mercado de fusões e aquisições.

The present dissertation explores how the Brazilian General Data Protection Law (“LGPD”) rules apply to personal data sharing within the scope of M&A transactions. Four sample cases were used as starting point, from which common questions regarding the sharing of personal data were verified. Once the questions were mapped, the exploratory work could be divided into (i) verifying the lawful basis for sharing personal data in M&A transactions; (ii) exploring the limitations imposed by the LGPD for sharing personal data, especially in the due diligence phase; (iii) exploring the liability regime applicable to the parties involved in the M&A transaction; (iv) exploring the parties' duty to delete the personal data shared during the M&A transaction; and (v) mapping the good practices that should be adopted by the parties, considering the new rules brought by the LGPD, regarding personal data sharing, observing the peculiarities of the mergers and acquisitions market.