A voz dos povos indígenas no Supremo Tribunal Federal: um estudo sobre impacto e cumprimento da ADPF 709 à luz das teorias sobre cortes e transformações sociais

Abstract

A presente pesquisa se propõe a realizar um estudo de caso sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 à luz das teorias sobre cortes e transformações sociais. No âmbito desta ação, após a identificação de uma série de omissões no manejo da pandemia ocasionada pelo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Poder Executivo adotasse diversas medidas destinadas ao combate da disseminação do vírus entre as comunidades indígenas brasileiras. O uso cada vez mais frequente dos tribunais para efetivar direitos de minorias não suficientemente assegurados pelos demais Poderes tem levantado questões sobre a utilidade de tal estratégia para a efetivação de direitos, havendo diversos estudos indicando dificuldades de implementação do quanto decidido pelas cortes. De outro lado, pesquisas têm indicado que a ausência de implementação não significa que a proposição de tais tipos de casos tenha sido um insucesso. Inserida no debate sobre cortes e transformações sociais, a pesquisa busca compreender os impactos da proposição da ADPF 709 e em que medida houve cumprimento das determinações judiciais durante o primeiro ano da ação. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada revisão teórica acerca do uso das cortes para realização da transformação social e análise documental dos autos da ADPF 709. Como resultados, a pesquisa encontrou diversas narrativas de descumprimento do quanto determinado pelo Juízo, mas também uma avaliação positiva quanto à proposição do caso por parte dos atores envolvidos.

The present research aims to conduct a case study on the Case no. ADPF 709 in the light of the theories on courts and social change. In this case, after identifying a series of omissions in the management of the pandemic caused by the coronavirus, the Federal Supreme Court ordered the Executive Branch to adopt several measures to fight the spread of the virus among Brazilian indigenous communities. The increasing use of the courts to enforce minority rights that are insufficiently guaranteed by the other branches of government has raised questions about the utility of this strategy for the enforcement of rights. On the other hand, studies have indicated that the lack of implementation does not mean that the proposition of these types of cases has been a failure. Part of the debate about courts and social change, this research seeks to understand the impacts of the proposition of ADPF 709 and to what extent the judicial determinations have been complied with during the fist year of the case. To achieve this objective, a theoretical review was conducted on the use of courts to bring about social change and a documental analysis of the records of ADPF 709 was carried out. As a result, the research found several narratives of noncompliance with what was determined by the court, but also a positive assessment of the proposition of the case by the actors involved.