Entre o acolhimento e a refutação: precedentes, jurisprudência e súmulas nos julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 deu destaque à eficácia vinculante de algumas decisões judiciais, o que fortaleceu a discussão sobre a presença de precedentes em nosso sistema jurídico e o uso de referências a julgamentos anteriores em decisões judiciais. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo entender como as referências a precedentes, jurisprudência e súmulas do STJ e STF são utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recursos Especiais Repetitivos. Partiu-se da hipótese de que a utilização dessas referências é feita sem a devida contextualização pelos ministros. Para isso, desenvolveu-se uma análise documental de 69 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, correspondentes a 37 Temas de Recursos Especiais Repetitivos, com data de afetação posterior a 18/03/2016 e trânsito em julgado ocorrido até 31/12/2020. A partir dessa análise apresenta-se os tipos argumentativos usados pelos ministros para acolher (aplicação completa, aplicação resumida, analogia e conceituação) ou refutar (alteração legislativa, hipóteses fáticas distintas, motivo processual e superação do entendimento) entendimentos anteriores do STJ e do STF. Também foram analisados os objetos de referência dessas citações. A pesquisa resultou na confirmação parcial da hipótese.

The 2015 Civil Procedure Code valued the biding effect of some judicial decisions, which encouraged the discussion about the existence of precedents in Brazilian law system. This research aims to investigate how references to previous decisions (precedentes, jurisprudência e súmulas) from Superior Tribunal de Justiça (STJ) and Supremo Tribunal Federal (STF) are used in the Recursos Especiais Repetitivos judgement by STJ. The research hypothesis was that these references are made without the dued justification by the ministers. In order to test this hypothesis, a documental analysis of 69 judgments documents (acórdãos) by STJ was carried out. These acórdãos were selected by the affection to judgement date after 18/03/2016 and the transitioned in res judicata date until 31/12/2020. The research resulted in the construction of argumentative types used to follow (complete application, brief application, analogy and conceptualization) or refute (legislative change, distinguishing, procedural motive and overruling) the previous decision of the court. The object of the references was also analyzed. The research resulted in the partial confirmation of the hypothesis.