Tratamento de dados pessoais - a aplicação do legítimo interesse no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) não existe para cercear o tratamento de dados pessoais, mas sim para esclarecer as situações e parâmetros nos quais tais informações podem ser utilizadas de forma a trazer mais segurança jurídica tanto para os agentes de tratamento quanto para os titulares dos dados. Entretanto, o legislador não se propôs a tratar na lei sobre todos os temas de maneira exaustiva, de forma a permitir certa maleabilidade e perpetuidade da legislação ao passo que a sociedade evolui e se desenvolve com diferentes características ao longo do tempo. Este é o caso da hipótese legal do Art. 7º, inciso IX, da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros: não há atualmente a delimitação detalhada de sua aplicação. Como resultado, cria-se margem para interpretações e questionamentos diversos, enquanto se aguarda uma diretriz vinculante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais sobre a sua aplicação pelos agentes de tratamento. Este trabalho, por meio de revisão bibliográfica e estudo de casos, objetiva apresentar as possíveis interpretações deste instituto e recomendar as melhores práticas para sua utilização. Busca-se, desta forma, contribuir para a prática jurídica de proteção de dados pessoais com relação à hipótese legal do legítimo interesse de forma a ajudar na construção das bases desse instituto e na segurança jurídica quando da sua aplicação, bem como na consolidação do aculturamento de proteção de dados pessoais no Brasil.

The Brazilian General Personal Data Protection Law (“LGPD”) does not exist to restrict the processing of personal data, but to clarify the situations and parameters in which such information can be used in order to bring more legal certainty to both processing agents and data subjects. However, the legislator intentionally proposed not to address all issues exhaustively in the law to allow a certain malleability and perpetuity of the rules thereunder as society evolves and develops. This is the case of the legal basis for processing personal data provided in Article 7, item IX, of the LGPD, which establishes for the processing of personal data when necessary to meet the legitimate interests of the controller or third parties: there is currently no detailed delimitation nor guidelines of its application. As a result, there is room for different interpretations and questions while pending a binding and detailed orientation from the Brazilian Data Protection National Authority on its application by processing agents. This work, through literature review and case study, presents the possible interpretations of the institute of the legitimate interest, as well as recommends best practices for its use. In this way, we seek to contribute to the legal practice of personal data protection in relation to this legal basis in order to help in the construction of this institute and of the legal certainty at the time of its application, as well as the consolidation of the culture of data protection in Brazil