Encampação da concessão da Linha Amarela no município do Rio de Janeiro: um estudo de caso

Abstract

O tema central da presente dissertação é o estudo jurídico sobre a encampação da concessão de serviço público por meio da análise do caso da Linha Amarela do Município do Rio de Janeiro, sobretudo quanto a indenização, seus critérios e formas. A pesquisa tem natureza qualitativa e faz uso prioritário dos métodos indutivo – partindo da análise do caso de encampação da Linha Amarela para abordar reflexões sobre a encampação em geral – e fenomenológico – com o objetivo de aferir dados objetivos do referido caso. São adotados os métodos de procedimento observacional e monográfico, baseando-se em fontes documentais (normativa e jurisprudenciais) e bibliográficas (doutrinárias). O trabalho busca estudar o tema da indenização nos casos de encampação. Após análise focada no caso escolhido, foram apontados problemas jurídicos e reflexões decorrentes da encampação em questão. Por meio do levantamento e da análise de informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que os critérios objetivos previstos na legislação brasileira não são suficientes para trazer segurança jurídica adequada à encampação. O contrato administrativo de concessão do serviço público poderia complementar a legislação para que assegure maior previsibilidade, de modo a trazer mais segurança jurídica ao instituto da encampação.

The central theme of this dissertation is the legal study of the encampment of public service concession through the analysis of the case of the Linha Amarela of the Municipality of Rio de Janeiro, especially regarding the compensation, its criteria and forms. The research is qualitative in nature and makes priority use of the inductive method - starting with the analysis of the case of the Linha Amarela to approach reflections on the encampment in general - and the phenomenological method - with the objective of assessing objective data from the case. The methods of observational and monographic procedure are adopted, based on documental (normative and jurisprudential) and bibliographic (doctrinal) sources. The work seeks to study the theme of compensation in cases of encampment. After an analysis focused on the chosen case, legal problems and reflections arising from the encampment in question were pointed out. By means of the survey and analysis of information throughout the research, it was possible to conclude that the objective criteria provided for in the Brazilian legislation are not sufficient to bring adequate legal security to the encampment. The administrative contract of public service concession could complement the legislation in order to ensure greater predictability, so as to bring more legal security to the encampment institute.