Tributação da alienação de participação societária no lucro presumido: análise sob a perspectiva da elisão fiscal

Abstract

O objetivo central deste trabalho consiste em analisar a tributação da alienação de participação societária sob o ponto de vista da legitimidade do planejamento tributário frente às liberdades econômicas constitucionais dos contribuintes. Desse modo, o presente trabalho contará com uma metodologia de análise de casos que se dará a partir do estudo dos julgamentos do CARF identificados no período entre 2013 e 2022, compreendendo os últimos dez anos da data de elaboração, que se debruçaram à análise da conduta do contribuinte, seja pela mudança do objeto social ou da reclassificação contábil de determinado bem para uma tributação mais favorável pelo Lucro Presumido. No que tange às conclusões, a pesquisa será embasada em metodologia bibliográfica, a fim de esclarecer como se aplicaria o entendimento predominante da doutrina de Direito Tributário acerca dos limites de atuação da autoridade fiscal e das liberdades empresariais do contribuinte aos julgamentos expostos.