O companheiro na perspectiva de herdeiro necessário: cinco anos de reações jurídicas, institucionais e políticas ao alcance sucessório dos recursos extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG

Abstract

A união estável é uma entidade familiar que, dotada de informalidade e em se tratando de ato-fato jurídico, apresenta peculiaridades e suscita discussões no Direito quanto às aproximações e divergências com o casamento, inclusive em matéria sucessória. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal se deparou com uma das controvérsias, resultando em julgamento que equiparou cônjuge e companheiro quanto à ordem de vocação hereditária. Entretanto, a decisão não restou satisfatória para esclarecer se indivíduos em união estável também seriam alçados à categoria de herdeiros necessários. Admitindo-se que a questão não se encontra pacificada, o presente trabalho teve como objetivo apurar, compilar e analisar as reações jurídicas, institucionais e políticas sobre a problemática, para a partir delas identificar as tendências e correntes de pensamento a respeito da admissibilidade ou não da reserva hereditária ao convivente. Com o levantamento, verificou-se o prevalecimento da tese de que a deliberação da Corte Constitucional permitiu tratar os companheiros como herdeiros necessários, mas que apenas uma mudança normativa ou um enfrentamento direto sobre o tema nas instâncias superiores do Judiciário encerraria, efetivamente, a insegurança jurídica que já perdura por cinco anos.

Stable unions consist in a sort of family model that contains informal and factual aspects and specific traits. These circumstances sometimes generate certain legal discussions whether to approach or distinguish between stable unions and marriages, including under succession law. In 2017, Brazilian Supreme Court faced a legal challenge, resulting in a judgment that equalized spouses and companions under the same hereditary order of vocation. However, the decision was not sufficient to clarify if individuals who live in stable unions would also be allocated in the necessary heir category. By acknowledging that the controversy is not well settled yet, this paper aimed to raise, to gather and to analyze the legal, institutional and political reactions about that same problem. As it follows, this paper finally attempted to identify the tendencies and currents of thought about the admission or not of the hereditary reserve to the surviving partner. As a conclusion, it was verified the prevalence of the thesis that the Brazilian Supreme Court deliberation allowed the companions to be legally treated as necessary heirs. Nevertheless, normative changes or a direct confrontation by the higher courts reveal themselves as the only effective tools that could end up that five-year-long legal uncertainty.