A China como rule maker do direito internacional econômico? Uma análise a partir de padrões sanitários e fitossanitários para commodities relevantes na relação bilateral com o Brasil

Abstract

A relação comercial entre Brasil e China no setor agrícola atualmente é marcada pelo status da China de grande importadora de agroalimentos de um lado e o Brasil como grande exportador de outro. O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criado com o objetivo de regular, em nível multilateral, medidas criadas para proteger a saúde humana, animal e vegetal, ou o meio-ambiente. Além do Acordo SPS, os standards internacionais relevantes são amplamente utilizados como parâmetro pelos países para implementar medidas sanitárias e fitossanitárias para regular a segurança e qualidade de agroalimentos importados e exportados que entram e saem de seus territórios. Após a sua entrada na OMC, a China se deparou com a necessidade de entrar em conformidade com essas regras da OMC e com esses standards para poder atuar no âmbito multilateral de comércio. As medidas SPS, no entanto, podem ser empregadas como medidas regulatórias de distorção do comércio, sendo utilizadas como barreiras não-tarifárias caso não haja a apropriada harmonização dessas medidas e a prevenção de retaliação pelos membros da OMC. Nos últimos anos, a China realizou uma revisão significativa das instituições e legislação nacionais relevantes para a criação e aplicação de standards sanitários e fitossanitários e passou a informar standards chineses em Notificações à OMC, ao mesmo tempo em que indica em um número reduzido de ocasiões standards internacionais SPS relevantes observados pelas medidas notificadas. Há literatura de Direito Internacional Econômico que argumenta que a China tem se tornado um rule maker no cenário econômico internacional, simultaneamente aos papéis de rule taker e rule shaker. A partir das Notificações da China à OMC e Preocupações Comerciais Específicas (Specific Trade Concerns - STC) envolvendo o país no período de 2010 a 2021, no qual ocorreram as revisões institucionais e legislativas ligadas a SPS no país, pretende-se apontar indícios de que a China tem atuado como rule maker, ainda que pontual, na importação de agroalimentos para o país. Essa influência pode se estender ao Brasil, visto que é um grande exportador de agroalimentos para o mundo e para a China. Com isso, é possível apontar que a China tem atuado como rule maker no direito internacional econômico, ainda que de forma pontual, e, de maneira mais específica, se tem desempenhado tal papel em relação à formulação e modificação de standards sanitários e fitossanitários para agroalimentos importantes para o Brasil em sua pauta de exportação para a China.

The trade relations between Brazil and China in the agricultural sector are currently defined by China’s status of a major importer of agricultural food on one hand, and Brazil’s position as a major exporter on the other. The Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS Agreement) of the World Trade Organization (WTO) aims to regulate, at the multilateral level, measures created to protect human, animal and plant health, or the environment. In addition to the SPS Agreement, there are relevant international standards which are widely used as parameters by countries to implement sanitary and phytosanitary measures to regulate quality and safety of imported food products entering their territories. After joining the WTO, China faced the need to comply with these standards in order to participate in the multilateral trade environment. SPS measures, however, can be employed as trade-distorting regulatory measures, and act as non-tariff barriers if there is no appropriate harmonization of these measures with international standards and prevention of its use as trade retaliation instruments. In recent years, China carried out a significant review of national institutions and relevant legislation to the creation and application of SPS measures and notified these new measures and standards to the SPS Committee. Not a great number of these SPS measures and standards notified by China informs and indicates compliance with relevant international standards created by the SPS organizations recognized by the SPS Agreement. There is literature on International Economic Law that argues that China has become a rule maker in the international economic scenario, maintaining its status as a rule taker but now holding enough power to act as a rule maker in some sector when it suits its goals. Following China’s SPS notifications and STCs in which the country raised or responded the concern from 2010 to 2021, period when significative institutional and legislative revisions related to SPS took place in the country, this work aims to point out indications that China started to behave as a rule maker, albeit punctually, in the application of SPS measures on agricultural and food imports. This influence, one asks, can impact Brazil, as it is a major agricultural food exporter to the world, and to China? This work aims to point out indications and cases that China behaved as a rule maker in international economic law and whether China played such a role in the formulation and modification of SPS standards that impact important agricultural exports from Brazil to China.