Cost Contribution Arrangement no Brasil: possibilidades e desafios

Abstract

Este trabalho se ocupa a analisar a posição do fisco brasileiro e tribunais administrativos em relação ao reconhecimento dos contratos de rateio de custos e despesas intragrupo, com o objetivo de compreender seu uso para as atividades de pesquisa e desenvolvimento que visem criar ou explorar intangíveis entre partes relacionadas em estruturas internacionais, conhecido internacionalmente como Cost Contribution Agreement (CCA) ou “Contrato de Contribuição de Custos”. A partir do mapeamento e da análise qualitativa, no corte temporal de 2000 até 2022, de Soluções de Consulta editadas pela RFB e das decisões do CARF sobre o Cost Sharing Arrangement (CSA), recorrentemente aplicado para atividades estritamente corporativas com o fim de obter ganhos de escala e de eficiência, padronizar políticas e processos e reduzir custos, bem como dos entendimentos doutrinários e das práticas internacionais acerca do tema, em especial, dos Estados Unidos e das recomendações da OCDE, investigamos em que medida o contrato de rateio de custos e despesas de P&D para cocriação e exploração de intangíveis pode ser estruturado e reconhecido no Brasil sob o ponto de vista tributário. Visando oferecer soluções pragmáticas para um problema concreto enfrentado pelas empresas multinacionais brasileiras e buscando enfrentar os desafios identificados, propomos as melhores práticas a serem adotadas para estruturar estes contratos e mitigar os riscos de questionamentos do Fisco em um modelo de trabalho exploratório. Propomos, ainda, de forma secundária, conveniência da regulamentação tributária do CCA como medida de natureza legislativa e administrativa, de forma a conferir maior segurança jurídica aos contribuintes. Defendemos que, mesmo diante da ausência de regulamentação legal específica, à presença de subjetividade, à dependência da análise casuística e probatória (especialmente no âmbito da dedutibilidade de despesas), e à existência de decisões inconsistências e vagas, há sólidos argumentos para defender a aceitação e neutralidade fiscal do CCA no Brasil.

This work examines the decisions taken by Brazilian tax authorities and administrative courts regarding cross-border contracts for the apportionment of research and development costs and expenses aimed at creating or exploiting intangibles between related parties, internationally known as the Cost Contribution Agreement (CCA). Based on a qualitative analysis of Tax Rulings issued by Brazilian tax authorities (RFB) and CARF administrative rulings on the Cost Sharing Arrangement (CSA), which is recurrently used for sharing back office expenses, as well as academic papers and international practices on the subject (mainly OECD countries), we investigate the extent towards which the CCA can be structured and recognized in Brazil for the co-creation and exploitation of intangibles. Aiming to offer pragmatic solutions to a concrete problem faced by Brazilian multinational companies, we propose the best practices to be adopted to structure these contracts and mitigate the risks of them being challenged by tax authorities. Subsidiarily, we propose a model tax regulation of the CCA to provide greater legal certainty for taxpayers. Finally, we argue that even in the absence of specific legal regulations, the presence of subjectivity, the dependence on case-bycase analyses, and the existence of inconsistencies and vague decisions, there are solid arguments to currently defend the acceptance, application, and tax neutrality of the CCA in Brazil.