Contrato de representação comercial: a releitura da Lei nº 4.886/65 e a cláusula contratual que reduz os resultados do representante

Abstract

O presente trabalho busca realizar uma análise dos contornos legais e jurisprudenciais envolvendo o contrato de representação comercial, em especial para (i) rediscutir os critérios de interpretação da Lei nº 4.886/65; (ii) avaliar qual(ais) é(são) a(s) resposta(s) jurídica(s) dada às alterações contratuais que reduzem os resultados dos representantes e (iii) propor modelos de arranjos contratuais que se adeque a tal(ais) resposta(s), viabilizando as alterações. Nesta análise, percebe-se que, desde que a Lei nº 4.886/65 foi editada, houve uma mudança contextual relevantíssima envolvendo a forma de atuação do representante comercial. Diante disso, com amparo na Lei nº 13.874/19, foi proposta uma releitura da Lei nº 4.886/65, de forma a se entender pela cogência apenas dos arts. 27 e 43, reconhecendose, quanto aos demais, que a interpretação mais adequada é a que lhes atribui natureza não cogente (dispositiva ou supletiva). Nesse caso, eventual conduta exploratória contra o representante comercial deverá ser discutida e apreciada à luz do eventual abuso da dependência econômica (art. 187 do Código Civil), a ser aferido casuisticamente. Em relação especificamente ao art. 32, § 7º, a proposta de releitura da norma permite que se estabeleça uma regra geral de validade dos aditamentos firmados de forma bilateral, mesmo que reduzam os resultados. Tal regra apenas perderá prevalência caso o representante comercial demonstre ser vulnerável perante o representado e este não consiga comprovar que a redução da remuneração foi compensada com outro ganho em favor do representante.

This study analysis the legal and jurisprudential contours involving the commercial representation contract, in particular to (i) re-discuss the criteria for interpreting Law No. 4,886/65; (ii) evaluate which is (are) the legal response (s) given to contractual changes that reduce the results of representatives and (iii) propose models of contractual arrangements that fit such response(s), enabling the changes. In this analysis, it can be seen that, since Law No. 4,886/65 was enacted, there has been a very relevant contextual change involving the way of acting of the commercial representative. Therefore, based on Law No. 13,874/19, a re-reading of Law No. 4,886/65 was proposed, in order to understand the cogency only of arts. 27 and 43, recognizing, as for the others, that the most adequate interpretation is the one that attributes them to a noncogent nature (dispositive or supplementary). In this case, any exploratory conduct against the commercial representative must be discussed and assessed in light of the possible abuse of economic dependence (article 187 of the Civil Code), to be assessed on a caseby-case basis. With regard specifically to art. 32, § 7, the proposed re-reading of the rule allows the establishment of a general rule of validity of amendments signed bilaterally, even if they reduce the results. This rule will only lose its prevalence if the commercial representative proves to be vulnerable to the represented and the represented cannot prove that the reduction in remuneration was compensated with another gain in favor of the representative.