O seguro-garantia com cláusula de retomada à luz da lei n.º 14.133/2021

Abstract

Esta pesquisa analisa o seguro-garantia sob o enfoque jurídico, por meio de investigação a respeito de seu conceito, elementos e natureza jurídica. Aborda a garantia em sua concepção geral e sua classificação especial (garantias pessoal e real), com ênfase na aplicação pelo direito público. O trabalho discorre acerca do texto e contexto do sistema de garantia contratual das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021 e no âmbito regulatório da Susep: as Circulares n.º 477/2013 e n.º 662/2022. Examina descritivamente a origem, a definição, as características e a disciplina do performance bond à luz do direito público norte-americano, atrelado em algumas anotações de ordem econômica. Mapeia os pontos mais sensíveis à efetividade da cláusula de retomada, envolvendo temas relacionados ao âmbito de sua aplicação, à retomada da obra em seu sentido subjetivo, à abrangência das obrigações do agente segurador, à fiscalização da execução contratual sob a perspectiva da seguradora e da Administração Pública, à discricionariedade na modelagem do seguro-garantia e, mais particularmente, aos percentuais de coberturas previstos na nova Lei de Licitações e Contratos. Este último aspecto é crucial para a viabilidade da assunção do contrato pela seguradora. Demonstra, por meio de dados do TCU, que os novos percentuais de garantia contratual concebida pela Lei n.º 14.133/2021 pouco impactariam as obras paralisadas ou inacabadas existentes no Brasil. Apresenta recomendações para a modelagem do seguro-garantia com cláusula de retomada, com o objetivo de reduzir atritos e aumentar incentivos para que a seguradora possa assumir e concluir a obra afetada pelo inadimplemento do particular contratado.

This research analyzes the performance bond from a legal standpoint, through research on its concept, elements and legal nature. It addresses the guarantee in its general conception and its classification as special (personal and real guarantees), with emphasis on its application in public law. The work discusses the text and context of the contractual guarantee system in the Laws n. º 8.666/1993 and n. º 14.133/2021 and in the regulatory scope of Susep: Circulars n. º 477/2013 and n. º 662/2022. Descriptively examines the origin, definition, characteristics and discipline of the performance bond in light of U.S. public law, coupled with some notes of economic order. It maps out the most sensitive points for the effectiveness of the takeover performance option, involving themes related to the scope of its application, the takeover of the construction work in its subjective sense, the scope of the insurer's obligations, the inspection of the contract execution under the perspective of the insurer and of the Public Administration, the discretionary nature of the performance bond model and, more particularly, the coverage percentages provided for the new law. This last aspect is crucial to the viability of the assumption of the contract by the insurer. It demonstrates, through data from the TCU, that the new contractual guarantee percentages conceived by Law n. º 14.133/2021 would have little impact on the existing paralyzed or unfinished construction works in Brazil. It presents recommendations for the modeling of surety insurance with a takeover performance, with the goal of reducing friction and increasing incentives for the insurer to take over and complete the work affected by the default of the private contractor.