A tributação da diminuição do passivo fiscal nas transações tributárias pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS: uma análise do conceito de receita

Abstract

O presente trabalho possui o intuito de analisar a tributação da redução do passivo fiscal, decorrente de transação tributária, no que se refere às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, considerando que esse fenômeno se enquadra como receita para fins contábeis. Com esse objetivo, serão analisadas as relações entre a Contabilidade e o Direito e a desvinculação entre seus signos e conceitos para fins de incidência tributária. Após a investigação de um conceito jurídico-constitucional de receita, bem como de seus elementos intrínsecos, verificar-se-á se a diminuição do passivo fiscal, decorrente de transação, preenche as notas determinantes do referido conceito. Por fim, serão estudados precedentes do CARF e dos Tribunais Regionais Federais sobre o tratamento tributário de figuras com efeitos econômicos semelhantes para, em conclusão, refletir sobre a elaboração de ato normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com o intuito de fornecer segurança jurídica aos contribuintes sobre o tratamento adequado ao assunto.

This paper aims to analyze the taxation of the reduction of tax debt, resulting from an Offer in Compromise with Brazilian tax authorities, considering that this economic event is classified as revenue for accounting purposes. For that purpose, the relationship between Accounting and Law will be analyzed, as well as the disconnection between their concepts for tax incidence purposes. After the investigation of a constitutional concept of revenue, as well as its intrinsic elements, it will be verified whether the decrease in tax debt, resulting from an Offer in Compromise, fulfills the components of that concept. Finally, precedents from the CARF and from the Federal Regional Courts on the tax treatment of figures with similar economic effects will be studied in order to, in conclusion, reflect on the preparation of a normative act by the Brazilian Federal Revenue Service with the aim of providing legal security to taxpayers on the appropriate treatment to the subject.