Conflito de interesses entre acionistas: a indeterminação do artigo 115, §1º da lei nº 6.404/76 e o histórico de decisões no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários

Abstract

The main focus of this study was the analysis of the most emblematic decisions of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) in the last seven years related to the interpretative dispute about the conflict of interests of shareholders in the resolutions of shareholders´ meetings of companies. It was not intended to make a merely case-by-case analysis and not to argue for or against the formal or material theory that split law scholars and, above all, the directors of the Securities and Exchange Commission. The intention was, in fact, to analyze the decisions in a systematic and objective way in order to find points of convergence and divergence of opinions, proposing a legislative amendment as a temporary solution to the dispute fought today. Thus, the study was structured as follows: (i) analysis of the main theoretical questions that is related to the article 115 of Law 6.404/76; (ii) systematization of the decisions and votes in the scope of the Brazilian Securities Commission in the last 7 (seven) years (analysis from the Eneva Case - Case RJ/2015/5021, judged on 25.08.2015); (iii) diagnosis of the decisions in order to find out points of divergence and convergence of understanding of the directors of the Brazilian Securities Commission; and (iv) conclusion on the possibility or not of amending article 115 of Law no. 6,404/76 and identification of themes that still need to have the discussion about them improved.

O presente trabalho teve como ponto central a análise das decisões mais emblemáticas da Comissão de Valores Mobiliários nos últimos sete anos relacionadas ao embate interpretativo acerca de conflito de interesses de acionistas nas deliberações assembleares das companhias. Não se pretendeu fazer uma análise meramente casuística e, tampouco argumentar a favor ou contra a corrente formal ou material que dividem os estudiosos de direito e, sobretudo, os diretores da Comissão de Valores Mobiliários. Pretendeu-se, na realidade, analisar de forma sistemática e objetiva as decisões de forma a encontrar pontos de convergência e divergência de entendimentos, propondo, ao final, uma alteração legislativa como solução temporária ao embate hoje travado. Para tanto, o trabalho foi estruturado da seguinte forma: (i) análise das principais questões teóricas que giram em torno do tema; (ii) sistematização das decisões e dos votos mais emblemáticos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, nos últimos 7 (sete) anos (corte de análise a partir do Caso Eneva - Processo RJ/2015/5021, julgado em 25.08.2015); (iii) diagnóstico das decisões de modo a encontrar pontos de divergência e convergência de entendimento dos Diretores da Comissão de Valores Mobiliários; e (iv) conclusão sobre a possibilidade ou não de alterar o artigo 115 da Lei no 6.404/76 e identificação de temas que ainda precisam ter a discussão a respeito aprimorada.