Aplicação de medidas cautelares contra pessoas jurídicas no processo penal: dos fundamentos aos critérios de aplicação

Abstract

No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do direito penal econômico, que parece ter-se – prematura e acriticamente – habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente. Concebido nessa nuance entre as fronteiras do “normativo” e do “pragmático”, o trabalho se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida. Para tanto, o texto (i) inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no direito brasileiro, (ii) segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal, (iii) passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação, e (iv) finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sintetizam o objeto da pesquisa. Busca-se, com esta Dissertação de Mestrado Profissional, trazer à luz aquilo que vem se apresentando como uma ilegítima tentativa de dilatação dos limites normativos da RPPJ e, paralelamente, contribuir à consolidação de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do direito penal econômico.

In Brazil, corporate criminal liability is restricted to the strict limits of Law n.º. 9.605/98, which provides for criminal offenses against the environment. This criminal policy, however, has been challenged by the practice of economic criminal law, which seems to have – prematurely and uncritically – endorsed the unusual presence of legal entities in the context of investigations and criminal proceedings instituted exclusively against individuals. Established between the borders of the "normative" and the "pragmatic", this research dedicates to analyze the possibility of application to legal entities of injunctions aimed at ensuring restitution, criminal forfeiture and the suspension of economic activity. To this end, the research (i) begins with a brief exposition of the normative contours (both legal and constitutional) of corporate criminal liability in Brazilian law, (ii) goes on to examine the fundamental characteristics of injunction measures in criminal proceedings, (iii) goes on to analyze the secondary effects of a criminal conviction, questioning about the possibility of its application to third parties (individuals or legal entities), and (iv) it ends with the resolution of three cases that summarize the object of the research. The research seeks to bring to light what has been presented as an illegitimate attempt to expand the normative borders of corporate criminal liability in Brazilian law, and to contribute to the legal certainty in the context of injunctions against legal entities.