Tributação do consumo na era digital: viabilidade da retenção em tempo real no contexto brasileiro

Abstract

A pesquisa visa a analisar a tributação do consumo do tipo IVA (imposto de valor agregado), adotada pelo Brasil e por muitos países, a fim de avaliar se os processos de cobrança, conformidade e fiscalização desses tributos ainda são adequados à realidade da economia digital do século 21 ou se precisam ser repensados. Para realizar essa reflexão, são resgatados os objetivos originais que levaram à grande adoção de impostos não cumulativos do tipo IVA pelos países, a partir da segunda metade do século 20. Em seguida, faz-se um diagnóstico do ICMS, verifica-se se ele se adequa ao modelo de IVA tido como supostamente ideal por grande parte da doutrina e se atende ou não aos objetivos de um IVA. Em seguida, o trabalho explora novas possibilidades de configuração da tributação sobre o consumo, que possam aprimorar o atual sistema, explorando a evolução dos meios de pagamento, que revolucionaram a forma de se fazer negócios na economia digital. Sugere-se propostas legislativas (lege ferenda) que utilizem a tecnologia da informação como eixo central de uma reengenharia dos processos de cobrança, fiscalização e compliance dos tributos sobre consumo, a fim de colocar as administrações tributárias na era das organizações exponenciais. A proposta de pesquisa é justamente analisar a viabilidade no Brasil da implementação de uma retenção do imposto sobre consumo (ICMS, ISS ou eventual tributo que venha a substituí-los), no momento da transação econômica, por um método de divisão do valor do tributo e do montante líquido da venda (split payment). Verifica-se que o sistema fiscal brasileiro altamente digitalizado, a infraestrutura padronizada de liquidação e compensação dos meios de pagamentos no Brasil, aliados ao desenvolvido sistema bancário brasileiro, fornecem a infraestrutura tecnológica e operacional necessária para a instituição de uma retenção dos tributos sobre consumo por parte dos operadores financeiros e das instituições de meios de pagamento. Há, evidentemente, grandes desafios, especialmente relacionados à não cumulatividade do ICMS, os quais são tratados de forma pormenorizada no trabalho. A depender do nível de alteração legislativa e da adoção ou não de algumas propostas sugeridas, os benefícios colhidos podem ser modestos ou expressivos. Para atender às mudanças da economia da era digital, é preciso conferir mais certeza e previsibilidade à legislação tributária (tax certainty), de modo a permitir que todo potencial tecnológico hoje existente trabalhe em prol da eficiência tributária.

The research aims to analyze VAT (value-added tax) consumption taxation, adopted by Brazil and many countries, in order to evaluate whether the collection, compliance and inspection processes of these taxes are still adequate to the reality of the digital economy of the 21st century or if they need to be rethought. To attempt this goal, the original objectives that led to the widespread adoption of non-cumulative VAT-type taxes by countries from the second half of the 20th century are rescued. Then, a diagnosis of ICMS is made, its adequacy is verified to the VAT model supposedly ideal by most of the doctrine and its success or not in meeting the objectives of a VAT. Then, the work explores new possibilities for configuring consumption taxation, which can improve the current system, exploring the evolution of means of payment, which have revolutionized the way of doing business in the digital economy. Legislative proposals (lege ferenda) that use information technology as the central axis of a reengineering of the collection, inspection and compliance processes of consumption taxes are suggested, to place tax administrations in the era of exponential organizations. The research proposal is precisely to analyze the feasibility in Brazil of implementing a withholding tax on consumption (ICMS, ISS or any tax that may replace them), at the time of the economic transaction, by a split payment of the tax amount and the net sale value to the merchant/service provider. It is verified that the highly digitalized Brazilian tax system, the standardized infrastructure for the settlement and clearing of the means of payment in Brazil, allied to the developed Brazilian banking system, provide the technological and operational infrastructure necessary for the institution of a withholding of taxes on consumption by financial operators and means of payment institutions.There are, of course, major challenges, especially related to the non-cumulativeness of ICMS, which are dealt with in detail in the work. Depending on the level of legislative change and the adoption or not of some suggested proposals, the benefits achieved can be modest or expressive. To meet the changes in the economy of the digital age, it is necessary to provide more certainty and predictability to tax legislation, in order to allow all the technological potential that exists today to work towards tax efficiency.