Segurança da população negra brasileira: como o sistema de justiça responde a episódios individuais e institucionais de violência racial: sumário executivo

Abstract

O projeto “Segurança da População Negra Brasileira: Como o Sistema de Justiça Responde a Episódios Individuais e Institucionais de Violência Racial” teve como objetivo analisar o modo pelo qual o Judiciário julga episódios de violência racial sofridos pela população negra e em que medida tais parâmetros judiciais moldam a atividade policial. O projeto de pesquisa ocupou-se do tema da segurança da população negra no Brasil a partir de problemas centrais de violência: i) atos individuais de racismo e discriminação racial; e ii) o perfilamento racial institucionalizado (racial profiling) e o uso de violência por forças policiais. A hipótese inicial do estado foi de que as comunicações do sistema de justiça nos dois âmbitos são fundamentais para a explicação do quadro de insegurança e que a raça constitui-se como elemento estrutural nas dinâmicas de funcionamento do sistema de justiça e de segurança pública no Brasil. Para investigar tais processos a pesquisa analisou, em tribunais estaduais em sete estados brasileiros nas cinco regiões do país, decisões em segunda instância referentes a quatro conjuntos de casos: i) decisões em ações penais relativas aos crimes previstos na lei no 7.716/89 e no art. 140, § 3o, do CP; ii) decisões em ações de danos morais (na justiça cível) propostas por pessoas negras por terem sofrido racismo, discriminação ou injúria racial; iii) decisões em ações de discriminação ou injúria racial ocorridas na internet; e iv) decisões em ações penais em que se discuta o conceito de “fundada suspeita” (art. 240, CPP), a fim de identificar a permanência de critérios racializados de abordagem policial. Além disso, a pesquisa também teve acesso ao acervo de inquéritos policiais referentes a crimes de injúria e racismo registrados na cidade de São Paulo por meio de uma parceria com a DECRADI (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância). A parceria com a DECRADI também viabilizou uma série de entrevistas com os profissionais de segurança pública que atuam no atendimento às vítimas de crimes raciais. É possível falar de resultados da pesquisa em dois níveis: o metodológico e o interpretativo. No âmbito metodológico a pesquisa viabilizou a experimentação de novas tecnologias de pesquisa quali-quanti com uso de busca e análise automatizada de decisões judiciais e compôs bancos de dados inéditos com grande possibilidade de exploração em análise vindouras e importantes achados tanto em termos de compreender como os Tribunais armazenam sua jurisprudência quanto no que se refere ao conteúdo e ao mérito propriamente destas decisões. Num segundo plano, no âmbito interpretativo, a pesquisa conseguiu confirmar hipóteses já apresentados em estudos precedentes, como o de que há um forte recurso à animalização para promover ofensas raciais no âmbito intersubjetivo no Brasil ou de que o poder judicial chancela acriticamente abordagens policiais em territórios vulnerabilizados com vistas a validar prisões em flagrante realizadas sem observância dos requisitos legais. Todavia, a análise do material empírico coletado também viabilizou a adição de novas camadas de interpretação sobre as modulações produzidas no âmbito das decisões judiciais e sobre a forma de comportamento dos juízes perante provocações que apontam para a dimensão sistemática do racismo como fenômeno de poder e de desumanização. Ratificou-se neste ponto a constatação de que há uma resistência do sistema de justiça (e dos juízes de modo particular) em reconhecer a dimensão estrutural dos fenômenos de violência racial e confirmou-se a hipótese inicial de que as comunicações do sistema de justiça nos dois âmbitos são fundamentais para a explicação do quadro de insegurança e que a raça constitui-se como elemento estrutural nas dinâmicas de funcionamento do sistema de justiça e de segurança pública no Brasil.