As operações de conta corrente realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico e a não incidência do IOF-Crédito

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo, a partir da conceituação do contrato de conta corrente, delimitar o alcance dessa operação quando realizada entre empresas do mesmo grupo econômico, especialmente para definir se a incidência do imposto sobre operações de crédito, prevista no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, pode alcançar toda e qualquer operação de remessa de valores, além das operações de mútuo legalmente previstas. Uma vez fixado esse entendimento, busca-se extrair uma recomendação geral acerca do uso, bastante comum, desse relevante instrumento jurídico na atividade dos grupos empresariais, apesar das dificuldades e obstáculos que vêm sendo impostos pelo fisco nos últimos anos. Também se faz um confronto desse instituto com o chamado cash pooling, adotado, em especial, pela União Europeia. Ainda, aborda-se o conceito e características envolvidos nos contratos de mútuo, de modo a traçar sua distinção em relação ao contrato de conta corrente, concluindo pela não incidência do IOF/Crédito sobre as operações de conta corrente. Como resultado, apresenta-se o impacto prático do posicionamento proposto e as condutas recomendáveis para empresas que já utilizam ou pretendem utilizar esse tipo específico de operação.

This dissertation aims at studying the nature of checking account contract, carried out among companies of a same economic group, differentiating such an account from an ordinary credit transaction that is subject to taxation by Tax on Credit Transactions (“IOF/Credit”) established by in article 13 of the Law No. 9,779, of January 19th, 1999. Such differentiation is essential to demonstrate that checking account contract between related parties cannot be deemed as credit transaction and, consequently, cannot be subject to IOF/Credit. Also, it is covered the main aspects to be observed in a checking account agreement to avoid any questions on the nature of such agreements, and comparison of checking account contract with the so-called cash pooling, adopted by companies located in the European Union. Another point treated in this dissertation refers to disputes against tax authorities who, oftentimes, intend to treat checking account contracts as credit transactions, imposing on taxpayers IOF/Credit assessments, including penalties and arrears interest. In summary, this dissertation discusses concepts and characteristics of financial contracts, especially loan agreement, to conclude that IOF/Credit is not levied on checking account transactions, with identification of practical impacts of such an understanding, and points to be observed by companies already using or intending to use this checking account contract within entities of an economic group.