Inconstitucionalidade de normas tributárias, modulação de efeitos pelo STF e consequências econômicas: propostas para a diminuição da insegurança jurídica

Abstract

Este trabalho almeja promover uma análise do instituto da modulação de efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarem a inconstitucionalidade de normas tributárias. A partir de uma avaliação dos problemas do contencioso judicial tributário brasileiro e das consequências da incerteza tributária e da insegurança jurídica, estuda-se a possibilidade de aplicação de argumentos consequencialistas em direito tributário, o instituto da modulação de efeitos e como ele afeta o cálculo do custo de litigância por parte dos contribuintes. Por fim, e tendo em vista as análises teórica, jurisprudencial e empírica efetuadas, são elaboradas propostas visando a aprimorar o sistema processual brasileiro e diminuir os efeitos colaterais do alto nível de litigiosidade e da aplicação do instituto da modulação.

This work aims at conducting an analysis of the adjustment of the effects of the decisions delivered by the Brazilian Supreme Court (STF) declaring the unconstitutionality of tax laws. An initial evaluation of the problems of the Brazilian tax litigation system, such as tax and legal uncertainty, is made. Furthermore, the possibility of using consequencialist arguments in tax disputes is assessed. Then, the adjustment of the effects of the Supreme Courts’ decision and how it affects the cost of litigation’s calculations done by taxpayers is evaluated. Finally, and considering the theorical, case law and empirical analysis performed, proposals are made to improve the Brazilian civil procedure system and curb the side effects of its high level of litigation and of the use of the adjustment of the effects of the decisions.