Sistemas de informações sobre recursos hídricos e a dupla dominialidade das águas: o caso da integração do sistema nacional e dos sistemas estaduais de recursos hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul

Abstract

The National Water Management Policy was defined by Law 9.433/97 (Water Act), establishing the hydrographic basin as the management unity, independently of geographic limits and respective federal organisms. Nevertheless, water management entities and instruments are directly associated to different federal entities located within the same basin, and depend on them for being effective. The absence of law mechanisms that conciliate the various requisitions of federal organisms located in the same basin is a challenge still without brazilian law support. This study describes the integration process of information systems in Paraíba do Sul river basin. It also emphasizes integration restrictions of these systems, the cooperation level and the instruments used by the various actors and federal organisms in order to meet National Water Management Policy objectives. The management instrument Water Management Information System is presented as an important component that helps the stakeholders decision making process involved in water management, respecting federalism and the water domains defined in the brazilian constitution, and according to the policy established in the Water Act. In theoretical aspects, this work presents the basic concepts of National Water Management Policy institutional arrangement, considering the network aspects in public policy, the limits imposed by federalism and the way that the water domains is defined in the brazilian constitution and according to the brazilian Water Act. Besides, it identifies the most significant questions related with information systems implementation in public administration and water management. It also illustrates how cooperative federalism and information systems may create conditions that do guarantee the National Water Management Policy management instruments operationality within a hydrographic basin. The action research method was used to develop the research and the selected entity was the Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla). Serla was the water management entity in Rio de Janeiro state, at the research beginning. Others methods as bibliographic and documentary research were also used, aiming to describe the hydrographic basin, as well as the processes and systems concerned with the implementation of the National Water Management Policy in Paraíba do Sul basin.

A Política Nacional de Recursos Hídricos definida na Lei 9.433/97 determina que a unidade de gestão seja a bacia hidrográfica, que independe da divisão geográfica e dos respectivos entes federativos. Entretanto, entidades e instrumentos de gestão de recursos hídricos estão diretamente subordinados aos entes federativos que se encontram em uma mesma bacia e dependem deles para sua efetivação. A falta de mecanismos definidos em lei que compatibilizem a diversidade de requisições dos entes federativos em uma mesma bacia hidrográfica é um desafio sem um caminho determinado. O estudo descreve como se deu o processo de integração dos sistemas de informação da bacia do rio Paraíba do Sul. Evidenciam-se limitações na integração dos sistemas, o nível de cooperação e os instrumentos utilizados entre os diversos atores e entes federativos para atingir os objetivos da PNRH. O instrumento de gestão Sistema de Informações de Recursos Hídricos apresenta-se como um componente importante para embasar a tomada de decisão pelos atores envolvidos na gestão de recursos hídricos, respeitando o federalismo e a dominialidade das águas da Constituição de 1988, e dentro da política estabelecida pela Lei das Águas. Nos aspectos teóricos são apresentados os conceitos que fundamentam a configuração do arranjo institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos, sob os aspectos de redes em política pública, dos limites impostos pelo federalismo e pela maneira como a dominialidade das águas é definida na constituição de 1988 e dentro do contexto da Lei 9.433/97. Além disso, identificam-se as questões principais que envolvem a implementação de sistemas de informação dentro da administração pública e na gestão de recursos hídricos. O trabalho exemplifica como o federalismo cooperativo e os sistemas de informação criam as condições que garantem a operacionalização dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos dentro de uma bacia hidrográfica. Aplicou-se o método de pesquisa-ação e a organização selecionada foi a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, o órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, no início da pesquisa. Outros métodos empregados incluem pesquisa bibliográfica e documental, de forma a descrever a bacia e os processos e sistemas pertinentes à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos na bacia do rio Paraíba do Sul.