O sócio de boa-fé na desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilidade: critérios de identificação e aplicação

Abstract

Apesar de toda a evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária, remanescem pontos obscuros e controversos na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quanto ao critério de imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios nos casos de fraude patrimonial (desconsideração para fins de responsabilidade). Nesse grupo de casos, o fio condutor da aplicação da desconsideração deve ser o princípio da boa-fé objetiva. Reconhecido o abuso da personalidade jurídica, o juiz deve, a partir das circunstâncias concretas, projetar um standard comportamental para cada sócio, segundo a boa-fé, a fim de aferir a (ir)regularidade de sua conduta, e, com isso, definir (e justificar) os limites subjetivos da desconsideração. Sócios minoritários, desprovidos do poder de controle, podem ser enquadrados como “sócios de boa-fé” para afastamento da responsabilidade, sendo lícita ao juiz, em determinados casos, a inversão do ônus da prova. Por outro lado, a detenção do poder de controle impede o sócio controlador de invocar a exceção de boa-fé para afastar os efeitos da desconsideração para fins de responsabilidade, uma vez que o controle implica a responsabilidade pelo risco de abuso da personalidade jurídica.

Despite the legislative, jurisprudential and doctrinal evolution, obscure and controversial points remain in the application of the disregard doctrine, especially regarding the criterion for liability attribution to partners in cases of equity fraud (disregard for liability purposes). In these cases, the guiding principle for applying the disregard doctrine should be the principle of honesty (objective good faith). When recognizing an act of abuse of the legal personality occurred, the judge must, based on the concrete circumstances, design a behavioral standard for each partner, according to the requirements of good faith, in order to assess the illegality or regularity of their conduct and thus define (and justify) the subjective limits of disregard. Minority partners, deprived of controlling power, can be classified as “partners in good faith” for the removal of their responsibility. In certain cases, it may be appropriate to reverse the burden of proof. On the other hand, the controlling partner is barred from invoking the principle of honesty (good faith) to rule out the effects of the application of the disregard doctrine, given that control implies responsibility in the risk of abuse of the legal personality