A influência da contabilidade na qualificação dos negócios jurídicos e para a definição do regime tributário

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a definição de quando a Contabilidade pode influenciar a qualificação do negócio jurídico e de seu regime tributário. No âmbito deste trabalho, analisamos a evolução do objeto e do objetivo da Contabilidade, chegando a uma conclusão preliminar de que as normas contábeis brasileiras, na busca pela criação de um fluxo de informações úteis aos usuários das informações contábeis, conferem ao aplicador contábil um grau relevante de discricionariedade e subjetividade, garantindo que ele faça uma análise qualitativa e crítica para identificação da “essência” do fato econômico. Da perspectiva legal, a primazia da substância sobre a forma não pode ser utilizada para que um determinado negócio jurídico seja desconsiderado ou requalificado. A “desconsideração da forma” de um negócio jurídico apenas pode ser feita quando demonstrado, mediante formas autorizadas pelo Direito, que a relação jurídica instaurada não corresponde às provas apresentadas. Sendo assim, avaliamos que, no campo da interpretação do conteúdo do negócio jurídico (existência) e com base nos elementos categorias inderrogáveis, o intérprete jurídico pode realizar uma conversão substancial ou entender que o negócio jurídico é inexistente. Para tanto, a declaração de vontade precisa conter texto que torne um elemento categorial essencial de determinado tipo contratual inexistente (tipo contratual supostamente pretendido), ao mesmo tempo em que apresente elementos essenciais de outra modalidade (tipo contratual da conversão substancial). Mencionada conversão do tipo contratual ocorre no campo da existência (conteúdo da declaração de vontade) e tem como fundamentação legal os artigo 110 do CTN e 112 do Código Civil, sendo que a simulação (vício de vontade) e os defeitos (erro, coação, lesão) do negócio jurídico não influenciam a aplicação do posicionamento defendido neste trabalho. Com base na análise realizada, chegamos à conclusão de que a forma como um evento econômico é reconhecido pela Contabilidade poderia servir de suporte (meio de prova) para que o intérprete jurídico possa definir o regime jurídico aplicável, na hipótese de existir coincidência entre os elementos categoriais inderrogáveis do “novo” tipo de negócio jurídico e as justificativas para a aplicação da política contábil.

This study intends to identify when accounting can influence the qualification of a legal transaction and its tax regime. We have analyzed the evolution of the object and objective of accounting, reaching a preliminary conclusion that the Brazilian accounting standards, in the search to provide useful information to investors, lenders and creditors of an entity, have granted the accountant a relevant level of discretion and subjectivity, ensuring that he makes a qualitative and critical analysis to identify the “essence” of an economic fact. From a legal perspective, the principle of substance over form cannot be used as argument for the disregard or for the requalification of a legal transaction. The “disregard of the form” of a legal transaction can only be executed when it is demonstrated, through forms authorized by law, that the legal relationship established does not correspond to the evidence presented. With that in mind, we researched that, when interpreting the content and essential elements of a legal transaction, the legal interpreter can carry out a substantial conversion or understand that the legal transaction is non-existent. To do so, the contract must contain language that makes an essential element of a certain contractual type non-existent (supposedly intended contractual type), while presenting essential elements of another modality (substantial conversion contractual type). This conversion of the contractual type takes place when interpreting the content of the legal transaction and it is based on Sections 110 of the National Tax Code and 112 of the Civil Code, what means that arguments related to simulation and other defects (error, coercion etc.) of a legal transaction do not influence the application of the position defended in this study. Based on the analysis carried out, we have reached the conclusion that the way in which an economic event is accounted could serve as a support (proof) so that the legal interpreter can define the applicable legal regime, provided that the essential elements of the “new” contractual type and the justifications for the application of the accounting policy by the accountant are equivalent