Desencontros da regulação no Caso Buser

Abstract

O presente trabalho buscou, especificamente em relação ao Caso Buser, compreender os desencontros da regulação de serviços de transporte e as teses levadas ao Judiciário quanto à legalidade da atuação da empresa. Guiou o trabalho, inicialmente, o objetivo de entender o enquadramento jurídico da situação e, complementarmente, a preocupação de apurar como a judicialização de um caso assim impacta os incentivos à inovação de atividades econômicas reguladas. Foram selecionadas decisões judiciais, cujos casos foram descritos; foram extraídas as questões jurídicas debatidas, identificando-se os padrões, as diferenças e os argumentos isolados; e foi identificada a tese vencedora. O trabalho não defendeu teses, nem pretendeu alinhar-se a um dos lados, apenas procurando compreender e descrever a riqueza e complexidade dos debates. Foram identificadas as questões jurídicas mais frequentes nas disputas judiciais, com os argumentos contrapostos; as tendências dos tribunais de segundo e terceiro graus; e, ainda, os argumentos desprezados pela estratégia processual das partes. Isso permitiu tecer considerações sobre desafios regulatórios da administração pública quanto à inovação e à economia compartilhada, em especial da ANTT. Esse trabalho usou o Caso Buser para promover uma análise, e indicar potenciais lições, que servem de porta de entrada para a avaliação de um cenário muito mais amplo sobre segurança jurídica na inovação.