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dc.contributor.advisorAraujo, Juliana Furtado Costa
dc.contributor.authorGouvea, Victor Macedo Vieira
dc.date.accessioned2022-09-13T16:30:50Z
dc.date.available2022-09-13T16:30:50Z
dc.date.issued2022-04-13
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/32491
dc.description.abstractAs relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, inseridas no contexto da coisa julgada e analisadas sob a perspectiva de seus efeitos prospectivos, quando da mudança de entendimento sobre determinada matéria pelos tribunais superiores, vem exigindo importante debate tanto na doutrina como no Judiciário (Temas 881 e 885 do STF), inclusive porque os efeitos no mundo concreto resvalam na isonomia e na livre iniciativa. Essa problemática, portanto, exige uma análise apurada dos efeitos temporais da coisa julgada, notadamente, para este estudo, no que diz respeito às relações jurídico tributárias de trato-sucessivo, com vistas a identificar se, como e a partir de quando as decisões proferidas tanto em controle de legalidade pelo STJ quanto de constitucionalidade pelo STF (concentrado e difuso) teriam o condão de cessar, de forma prospectiva, a eficácia e os efeitos daquele conteúdo protegido pela formação da coisa julgada, submetendo-o ao novo comando decisório. E é justamente isto que se pretende investigar, ressalvando-se, todavia, que não é objeto deste estudo a flexibilização ou relativização da coisa julgada, cujo objetivo seria a própria rescisão da decisão. Inicialmente, abordar-se-á os tipos de relações jurídico-tributárias, priorizando-se a análise das relações de trato sucessivo. Será analisado a coisa julgada e suas principais características, como seu conteúdo, eficácia e efeitos decorrentes dos atos decisórios, além, também, de seus limites objetivos e temporais, do que se buscará maior compreensão. Após esta parte conceitual, serão identificados os tipos de precedentes que teriam aptidão para fazer cessar a eficácia e os efeitos prospectivos da coisa julgada, investigando-se, também, a partir de quando (termo a quo) as decisões dos tribunais superiores em matéria tributária de trato sucessivo fazem cessar a eficácia e os efeitos da coisa julgada para o futuro. Na sequência, será abordado o problema da mudança de entendimento dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria tributária de trato sucessivo, especialmente analisando os efeitos temporais que tais decisões exercem sobre a coisa julgada, do que se verificará se de alguma forma violam a isonomia e a livre iniciativa. Por fim, na conclusão será apresentada a posição deste autor, com as respectivas sugestões de solução para o problema.por
dc.description.abstractThe legal-tax relations of successive treatment, inserted in the context of res judicata and analyzed from the perspective of their prospective effects, when the superior courts change their understanding of a certain matter, has been demanding an important debate both in doctrine and in the Judiciary (Theme 881 and 885 of the STF), including because the effects in the concrete world slip into isonomy and free enterprise. This problem, therefore, requires an accurate analysis of the temporal effects of res judicata, notably, for this study, with regard to the tax legal relations of successive treatment, in order to identify if, how and from when the decisions rendered both in legality control by the STJ and constitutionality by the STF (concentrated and diffuse) would have the power to prospectively cease the effectiveness and effects of that content protected by the formation of res judicata, submitting it to the new decision-making command. And this is precisely what we intend to investigate, noting, however, that the flexibilization or relativization of res judicata, whose objective would be the termination of the decision itself, is not the object of this study. Initially, the types of legal-tax relations will be approached, prioritizing the analysis of successive treatment relations. The res judicata and its main characteristics will be analyzed, such as its content, effectiveness and effects arising from the decision-making acts, in addition to its objective and temporal limits, which will seek greater understanding. After this conceptual part, the types of precedents that would have the ability to stop the effectiveness and prospective effects of res judicata will be identified, also investigating from when (term a quo) the decisions of the higher courts in tax matters of successive treatment cease the effectiveness and effects of res judicata for the future. Subsequently, the problem of changing the understanding of the higher courts (STJ and STF) in successive tax matters will be addressed, especially analyzing the temporal effects that such decisions have on res judicata, from which it will be verified if they somehow violate the equality and free enterprise. Finally, in the conclusion, the position of this author will be presented, with the respective suggestions for a solution to the problem.eng
dc.language.isopor
dc.subjectMatéria tributáriapor
dc.subjectTrato sucessivopor
dc.subjectCoisa julgadapor
dc.subjectEficácia no tempopor
dc.subjectPrecedentepor
dc.subjectIsonomiapor
dc.subjectLivre iniciativapor
dc.subjectTax mattereng
dc.subjectSuccessive treatmenteng
dc.subjectRes judicataeng
dc.subjectTime effectivenesseng
dc.subjectCourt precedenteng
dc.subjectIsonomyeng
dc.subjectFree Initiativeeng
dc.titleAs mudanças de entendimento dos tribunais superiores em decisões envolvendo relações jurídico-tributárias de trato sucessivo frente a coisa julgada e os princípios constitucionais da isonomia e livre iniciativa : uma análise dos efeitos prospectivospor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataDireito tributário - Brasilpor
dc.subject.bibliodataTribunais - Brasilpor
dc.subject.bibliodataCoisa julgadapor
dc.subject.bibliodataPrecedentes judiciaispor
dc.subject.bibliodataLivre iniciativapor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberConrado, Paulo Cesar
dc.contributor.memberPria, Rodrigo Dalla
dc.contributor.memberRibeiro, Diego Diniz


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