Fundos patrimoniais: a Lei nº 13.800/2019 e o caso do Museu Nacional

Abstract

O trabalho tem como objetivo descrever o desenvolvimento dos fundos patrimoniais (endowment funds) para tutela de bens públicos no Brasil, buscando entender o processo legislativo da Lei nº 13.800/2019 (Lei dos Fundos Patrimoniais). Para o panorama geral, buscou-se delinear o conceito de fundos patrimoniais, seu contexto de adoção e suas características gerais, bem como aspectos definidores à luz da Lei nº 13.800/2019. Sob esse ângulo, entendeu-se que o modelo da Lei nº 13.800/2019 é um dos vários possíveis para fundos patrimoniais. Em seguida, em relação ao estudo do processo legislativo, realizou-se descrição detalhada da comparação entre os textos da Medida Provisória nº 851/2018, do Projeto de Lei de Conversão e da Lei sancionada pela Presidência da República, de modo a relatar as discussões em cada etapa legislativa, tendo-se descoberto que houve mudanças textuais consideráveis. Por fim, estudou-se o caso do Museu Nacional, cujo incêndio de 2 de setembro de 2018 catalisou a edição da Medida Provisória nº 851/2018, originadora da Lei nº 13.800/2019. No estudo de caso, as medidas de enfrentamento e reconstrução do Museu Nacional foram descritas, dando foco ao processo de criação de um fundo patrimonial ligado à instituição, o qual, apesar de ainda não ter sido criado, poderá se valer de uma estrutura privatista (através de associação ligada ao Museu) e/ou estatista (através do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)). Assim, este trabalho iniciou-se por um panorama geral, passou pela história e pelo processo legislativos da Medida Provisória nº 851/2018 até a promulgação da Lei nº 13.800/2019 e chegou, finalmente, no estudo do caso do Museu Nacional do Rio de Janeiro.

This essay aims to describe the development of the theme of endowment funds for the protection of public goods in Brazil, seeking to understand the legislative process of Law No. 13,800/2019 (Endowment Funds Law). For the general overview, we sought to outline the concept of endowment funds, their context of adoption, and their general characteristics, as well as their defining aspects in light of Law No. 13,800/2019. From this angle, we understood that the model of Law No. 13,800/2019 is one of several possible for endowment funds. Then, regarding the study of the legislative process, we carried out a detailed description of the comparison among the texts of the Provisional Measure No. 851/2018, the Conversion Bill and the Law sanctioned by the Presidency of the Republic, in order to report the discussions held in each legislative stage, having found that there have been considerable textual changes. Lastly, we carried out a case study of the National Museum, whose fire on September 2, 2018 catalyzed the issuance of Provisional Measure No. 851/2018, originator of Law No. 13,800/2019. In the case study, we described the coping and reconstruction measures of the National Museum, with a focus on the process of creation of an endowment linked to this institution, which, despite not having been created yet, may make use of a privatist structure (through the association linked to the Museum) and/or statist (through the Brazilian Institute of Museums (IBRAM)). Therefore, this essay started with a general overview, passed through the legislative history and process of Provisional Measure No. 851/2018 until the enactment of Law No. 13,800/2019 and finally arrived at the case study of the National Museum of Rio de Janeiro.