Show simple item record

dc.contributor.advisorJordão, Eduardo
dc.contributor.authorMuniz, Mariana Novotny
dc.date.accessioned2022-07-15T17:48:31Z
dc.date.available2022-07-15T17:48:31Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/32247
dc.description.abstractO trabalho busca, por meio da análise de decisões monocráticas e acórdãos do STF envolvendo o exercício de controle de constitucionalidade (ou "não aplicação de normas inconstitucionais") pelo TCU e outros TCs, explorar o posicionamento dos ministros desde a edição da Súmula 347. A análise julgamento dos MS 35.410 e 35.812 pode ajudar a compreender se há um posicionamento institucional do STF quanto à vigência da Súmula 347 atualmente e, de forma mais geral, quanto à possibilidade de o TCU e demais TCs utilizaram a compatibilidade com a Constituição Federal como parâmetro de controle.por
dc.description.abstractThis paper aims at analyzing the current position of the Brazilian Supreme Court (STF) regarding the exercise of judicial review (or the so-called 'non-application' of unconstitutional norms) by the Federal Audit Court and other Brazilian Audit Courts. In particular, it explores individual decisions of ministers since the edition of Súmula 347 and the opinions expressed in the collegiate judgment of MS 35.410 and 35.812 in order to verify if Súmula 347 is still valid and the implications thereof.eng
dc.language.isopor
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopor
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpor
dc.subjectSúmula 347por
dc.subjectNão aplicação de leis inconstitucionaispor
dc.subjectControle de constitucionalidadepor
dc.subjectNon-application of unconstitucional lawseng
dc.subjectJudicial revieweng
dc.titleA Súmula 347 e a "não aplicação de normas inconstitucionais": uma análise da jurisprudência do STF sobre o exercício de controle de constitucionalidade por Tribunais de Contaspor
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataBrasil. Tribunal de Contas da Uniãopor
dc.subject.bibliodataBrasil - Supremo Tribunal Federalpor
dc.subject.bibliodataControle da constitucionalidadepor


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record