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dc.contributor.advisorRego, Anna Lygia Costa
dc.contributor.authorSantos, Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos
dc.date.accessioned2022-07-13T15:24:42Z
dc.date.available2022-07-13T15:24:42Z
dc.date.issued2022-06-03
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/32235
dc.description.abstractO presente trabalho estuda um modelo de fiscalização de um dos principais segmentos da economia nacional, que é o da produção e da comercialização nacional e internacional de produtos alimentícios a base de proteína animal. Em sua evolução histórica, temos um modelo de fiscalização cuja estrutura evoluiu junto com a da produção nacional, mas que durante sessenta e cinco anos esteve sob o mesmo modelo regulatório. No ano de 2017, esse regulamento também conhecido como Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, sofreu uma revisão estrutural com o surgimento do chamado autocontrole, mas que trouxe poucas mudanças em relação à demanda por uma estrutura de pessoal do Estado para a fiscalização dessa atividade, sem a qual a mesma não poderia ser realizada, e que caracteriza um verdadeiro problema para o país, em razão da escassez de recursos humanos e orçamentários. Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 1.293/2021, que institui o autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, redefine os papeis e procedimento aplicados pela defesa agropecuária, e cria um programa de incentivo à conformidade aos agentes privados. Ao final do estudo realizado, chegou-se à conclusão de que o referido projeto de lei promete ser um marco regulatório de extrema importância para esse segmento da economia nacional, em que o Estado deixará de ser um mero fiscalizador e passará a ser um verdadeiro regulador dessa atividade, que levará o país a ganhar em produtividade e eficiência, sem perder os cuidados com a segurança alimentar, com a saúde animal e a sanidade vegetal, princípios esses norteadores da defesa agropecuária. Por fim, foi recomendado também que o novo modelo regulatório proposto fosse acompanhado de indicadores de mercado, para que assim, além da fiscalização estatal por meio dos autocontroles e também das auditorias in loco das atividades, essa fiscalização seria realizada também pelos próprios stakeholders das empresas, contribuindo assim para a eficiência do serviço público prestado e para a segurança da sociedade.por
dc.description.abstractThe present work studies a model of inspection of one of the main segments of the national economy, which is the production and national and international commercialization of food products based on animal protein. In its historical evolution, we have an inspection model whose structure evolved along with that of national production, but which for sixty-five years was under the same regulatory model. In 2017, this regulation, also known as Regulation of Industrial and Sanitary Inspection of Products of Animal Origin, underwent a structural revision with the emergence of the so-called self-control, but it brought few changes in relation to the demand for a structure of State personnel to the inspection of this activity, without which it could not be carried out, and which characterizes a real problem for the country, due to the scarcity of human and budgetary resources. Currently, Bill no. 1,293/2021, which institutes the self-control of private agents regulated by agricultural defense, redefines the roles and procedures applied by agricultural defense, and creates a program to encourage compliance with private agents. At the end of the study, it was concluded that the aforementioned bill promises to be a regulatory framework of extreme importance for this segment of the national economy, in which the State will cease to be a mere supervisor and will become a true regulator. of this activity, which will lead the country to gain in productivity and efficiency, without losing care with food safety, animal health and plant health, these guiding principles of agricultural defense. Finally, it was also recommended that the proposed new regulatory model be accompanied by market indicators, so that, in addition to state inspection through self-controls and also on-site audits of activities, this inspection would also be carried out by the companies' own stakeholders. , thus contributing to the efficiency of the public service provided and to the safety of society.eng
dc.language.isopor
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectSanitary inspection of products of animal origineng
dc.subjectSelf controleng
dc.subjectMarket Indiceseng
dc.subjectRegulaçãopor
dc.subjectInspeção sanitária de produtos de origem animalpor
dc.subjectAutocontrolepor
dc.subjectÍndices de mercadopor
dc.titleNovos rumos para a inspeção sanitária do setor de proteína animal no Brasil : uma mudança de estado prestador para estado regulador e o papel da governança corporativapor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataProdutos animais - Inspeção - Brasilpor
dc.subject.bibliodataAlimentos - Adulteração e inspeção - Legislaçãopor
dc.subject.bibliodataComércio - Regulamentaçãopor
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadaspor
dc.subject.bibliodataSegurança alimentarpor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberCordovil, Leonor Augusta Giovine
dc.contributor.memberOsório, Fábio Medina


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